Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 15

Q1689256

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689256 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as Responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – V – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – V – F – F

E

V – V – V – V – V

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Q1770868

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770868 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os deveres do servidor público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

V – V – F – F – V – F.

B

V – V – V – F – V – F.

C

V – F – F – F – V – F.

D

V – V – V – F – V – V.

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Q1709084

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709084 Direito Administrativo

O servidor público é passível das seguintes responsabilidades no exercício da sua função:

A

Civil e Administrativa.

B

Penal e Administrativa.

C

Civil, Penal e Administrativa.

D

Civil e Penal.

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Q1700172

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700172 Direito Administrativo

No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Criminal.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II.

B

II, III.

C

I.

D

I, II, III.

E

I, II.

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Q1697454

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Enfermeiro - USF |

Q1697454 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. O servidor, ao realizar o atendimento em uma instituição de serviços de saúde, não deve manter a calma mesmo com pessoas menos educadas. II. As ações de atendimento ao cidadão em uma instituição de serviços de saúde não devem cumprir o princípio constitucional da impessoalidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1697443

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Enfermeiro - USF |

Q1697443 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção no exercício do seu trabalho. Deve, também, respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, nunca demonstrando preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou de qualquer outro tipo.

B

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos e aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com os cidadãos são atitudes incongruentes com a função de um servidor público no âmbito da instituição.

C

No exercício do direito de greve, todos os servidores públicos devem manter-se desatentos em relação às exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Assim, é possível garantir que os cidadãos estarão amparados em relação aos serviços públicos essenciais.

D

O trabalho do servidor público é regido por princípios éticos que se materializam na prestação dos serviços de forma incongruente e despropositada, conforme determinam os princípios constitucionais da Administração Pública.

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Q1685233

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |

Q1685233 Direito Administrativo

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

A

Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

B

Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.

C

Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

D

Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.

E

Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.

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Q1683799

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683799 Direito Administrativo

A suspensão do servidor público será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder o prazo de:

A

60 (sessenta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

90 (noventa) dias

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta dias).

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Q1683795

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683795 Direito Administrativo

Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

B

Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

Dar fé a documentos públicos

D

Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q1680678

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680678 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Todo servidor público deve compreender que buscar identificar as necessidades dos usuários dos serviços municipais é uma atitude prejudicial à qualidade do atendimento no âmbito da instituição pública.

B

No contexto das organizações públicas, o conceito de público interno refere-se aos usuários dos serviços da instituição, tais como os pacientes de um hospital público ou os alunos de uma escola municipal.

C

Deve, o servidor público, cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre o ambiente de trabalho em boa ordem.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o gestor de uma instituição pública deve permitir que a ausência de um servidor atrapalhe o atendimento dos usuários ou a prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1680677

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680677 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações de coleta e registro das informações fornecidas pelos cidadãos, ainda que com o objetivo de atender aos seus interesses, é uma atitude contrária ao princípio de legalidade no serviço público.

B

É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o seu local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e buscando a eficiência das atividades ali desenvolvidas.

C

No atendimento ao usuário dos serviços, a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que dizem as leis que regem o serviço realizado, não devendo o servidor buscar conhecer as necessidades do cidadão.

D

Para o usuário dos serviços públicos, a postura do servidor que está realizando o atendimento, o vocabulário empregado e a eficiência na prestação dos serviços não afetam a percepção da imagem da instituição.

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Q1679812

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |

Q1679812 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não deve o servidor público apresentar-se embriagado ao serviço. Também não deve consumir álcool ou substâncias ilegais dentro das dependências da instituição onde trabalha.

B

No contexto da comunicação em uma organização pública, a linguagem utilizada pelo servidor na construção da mensagem deve ser sempre rebuscada e pouco compreensível.

C

O servidor público municipal deve evitar utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade das pessoas que procuram os serviços na instituição.

D

Em uma instituição pública, o servidor deve evitar demonstrar boa vontade e profissionalismo, pois essas são características dispensáveis ao atendimento de qualidade.

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Q1679810

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |

Q1679810 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado ao servidor público cooperar com os outros colegas ou manter relacionamentos positivos com outros servidores na instituição governamental em que trabalha.

B

Não deve o servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, com o objetivo de prejudicar a realização dos trabalhos dessa entidade.

C

O servidor público não deve demonstrar o desejo de servir ao usuário dos serviços, pois é necessário desvalorizar qualquer solicitação proveniente de um cidadão.

D

O servidor público não deve realizar qualquer esforço para conhecer ou compreender as demandas e necessidades dos cidadãos que buscam os serviços da instituição.

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Q1679135

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |

Q1679135 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:

A

exigir que seus subordinados se filiem ao sindicato

B

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

C

promover manifestações de apreço no ambiente de trabalho

D

cumprir, sem exceção, todas as ordens dadas pelos seus superiores

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Q1676682

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Bibliotecário | ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |

Q1676682 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações que possibilitem o conhecimento, pela população, da missão e do modo de trabalho da instituição, é uma atitude incabível aos servidores públicos municipais.

B

Todo servidor público deve saber que não cabe a esse profissional iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em uma entidade governamental.

C

É dever do servidor público deixar de utilizar os recursos técnicos e materiais ao seu alcance para garantir a qualidade dos serviços prestados no âmbito da entidade em que trabalha.

D

Nenhum servidor público é responsável por transmitir corretamente as informações que lhe são passadas sobre o seu trabalho no âmbito da organização governamental em que atua.

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Q1670213

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670213 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q1624374

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624374 Direito Administrativo

Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:

A

filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;

B

exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;

C

contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

E

nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Q1619745

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Administração |

Q1619745 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Assinale

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1295542

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295542 Direito Administrativo

A demissão pode ser definida como:
Marcar apenas uma oval.

A

algo que não ocorre com o servidor público.

B

perda do cargo por decisão política.

C

sinônimo de exoneração.

D

uma penalidade aplicada ao servidor público.

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Q1286108

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar |

Q1286108 Direito Administrativo

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

A

Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano

B

Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros

C

Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo

D

A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa

E

A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Foram encontradas 895 questões