Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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I. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. II. É dever do servidor público demonstrar igualdade no tratamento com os usuários do serviço público. III. O cinto de segurança existe para ampliar a movimentação dos ocupantes de um veículo, em uma situação de acidente, capotagem ou em uma freada brusca.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a resolver problemas e questões que podem surgir.
II. A cortesia é um comportamento que pode ser avaliado de forma positiva pelos usuários.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não deve ser cortês ou ter atenção no exercício da sua função.
II. Os indutores são os dispositivos que armazenam a energia elétrica.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O fusível queima quando há uma carga de energia elevada.
II. O servidor público não deve exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
Marque a alternativa CORRETA:
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby.
Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:
I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.
II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.
III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração
de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão
como penalidade.
I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II - É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.
IV - A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
A quantidade de itens CORRETOS é:
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância
da lei em determinadas situações.
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