O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, da...
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Ano: 2021
Banca:
COMPERVE
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767467
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em
determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido
com suspensão de até