Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 31

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161563 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.

Certo

Errado

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Q1154492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154492 Direito Administrativo

A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

A

no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

B

é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

C

ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

D

o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

E

a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

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Q1152043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152043 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidioso no desempenho de suas tarefas e também faltado ao serviço. Seu superior hierárquico determina, em face dessa conduta de X, em desacordo com seus deveres funcionais, a transferência ex officio de X para uma repartição situada em uma longínqua cidade do interior de Mato Grosso.

O ato administrativo praticado pelo superior hierárquico de X está

A

viciado quanto a seu objeto, pois este é diverso daquele previsto em lei, e a pena cabível no caso de X seria mais gravosa, de suspensão, e não a mera transferência ex officio.

B

correto, posto que o superior hierárquico de X possui poder disciplinar e o dever de apurar a ocorrência de falta e imputar a pena cabível.

C

viciado pelo desvio de finalidade ou desvio de poder, já que a transferência ex officio deve ocorrer em razão de necessidade de serviço, não se prestando à punição de servidor

D

correto, posto que o superior hierárquico de X deveria agir de imediato em relação às faltas constatadas, sob pena de ser caracterizada prevaricação de sua parte.

E

viciado por defeito de forma, já que a penalidade de remoção deveria ter sido precedida de regular processo administrativo ao qual X tivesse acesso à ampla defesa.

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Q1151175

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151175 Direito Administrativo

Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado

A

deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.

B

pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade essencial à validade do ato.

C

poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.

D

deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.

E

poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada pelos serviços executados.

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Q1102388

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102388 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual deve ser considerada a finalidade geral do ato administrativo.

A

Consecução dos interesses da coletividade

B

Proteção do agente público

C

Diminuição dos gastos públicos

D

Crescimento da atividade econômica

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Q1099081

Q1099081 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)

A

excesso de poder.

B

usurpação de função.

C

vício em relação ao motivo.

D

desvio de finalidade

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Q1096343

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096343 Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa há de se originar de texto expresso contido na Constituição, na lei (nesse caso, a regra geral) e em normas administrativas.

B

A competência administrativa não recebe a incidência de figuras normalmente aceitas no campo do direito privado. Por isso, duas são as características de que se reveste. A primeira é a improrrogabilidade, vez que a competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. A segunda é a inderrogabilidade, que determina que a incompetência não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada.

C

Em algumas circunstâncias, pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. É o fenômeno da avocação de competência.

D

Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da delegação de competência.

E

Tanto a avocação como a delegação devem ser consideradas como figuras excepcionais, só justificáveis ante os pressupostos que a lei estabelecer. Na verdade, é inegável reconhecer que ambas subtraem de agentes administrativos funções normais que lhes foram atribuídas. Por esse motivo, é válida qualquer delegação ou avocação que, de alguma forma ou por via oblíqua, objetive a supressão das atribuições do círculo de competência dos administradores públicos.

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Q1069213

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |

Q1069213 Direito Administrativo

São elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)

A

presunção de legitimidade, o motivo e o objeto.

B

competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto.

C

competência, a forma, a finalidade e a imperatividade.

D

competência, a finalidade, o motivo e a autoexecutoriedade.

E

motivo, o objeto, a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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Q1053172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053172 Direito Administrativo

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da

A

presunção de legitimidade e de veracidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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Q1045965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045965 Direito Administrativo

O resultado operado pelo ato administrativo, tal como a modificação, criação ou extinção de direitos, corresponde ao conceito de

A

finalidade.

B

motivo.

C

forma.

D

objeto.

E

motivação.

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Q1026001

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026001 Direito Administrativo

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

A

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

B

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

C

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

D

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

E

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

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Q1026000

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026000 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo,

A

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

B

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

C

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

E

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

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Q1017444

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017444 Direito Administrativo

São elementos de validade dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

B

Sujeito, finalidade, forma, causa e conteúdo.

C

Competência, sujeito, finalidade, motivação e objeto.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q1017442

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017442 Direito Administrativo

A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:

A

Finalidade pública.

B

Unilateralidade.

C

Bilateralidade.

D

Manifestação de vontade.

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Q1017438

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017438 Direito Administrativo

Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

A

O fim legal é unicamente aquele que a norma indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

B

Não se admite que o interesse público coincida com o de particulares, mesmo que se atenda secundariamente o interesse público.

C

A atuação do administrador deve objetivar a realização do interesse da administração.

D

Um ato administrativo de remoção de servidor editado com o objetivo de punir um servidor faltoso é uma hipótese de penalidade aplicada a servidor público, atendendo ao princípio da finalidade.

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Q1012946

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012946 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.

I. Finalidade.

II. Publicidade.

III. Competência.

IV. Proporcionalidade.

V. Objeto.

VI. Forma.

VII. Motivo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas I, II, V e VII estão corretas.

C

As assertivas I, III, V, VI e VII estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1005261

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005261 Direito Administrativo

Sabe-se que o ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analise a frase a seguir.

__________ é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

Finalidade

B

Forma

C

Motivo

D

Objeto

E

Competência

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Q986855

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986855 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Certo

Errado

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Q986851

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986851 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

Certo

Errado

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Q985924

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985924 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

D

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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