Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso - Página 2

Q2236452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236452 Direito Administrativo

Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apesar dos bens públicos não serem onerados e penhorados, por lei, podem ser usucapidos quando destinados ao bem comum

B

Os bens públicos não podem ser objeto de direitos reais de garantia

C

Os bens públicos não podem ser alienados, exceto quando preenchidas algumas condições

D

Os bens públicos não podem ser usucapidos

E

A desapropriação é uma das formas de aquisição de bens para patrimônio público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2134188

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134188 Direito Administrativo

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A

é sempre passível de usucapião.

B

não é objeto de ação discriminatória.

C

não possui qualquer destinação pública.

D

é bem indisponível.

E

integra a categoria de bens de uso especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2127547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Motorista de Veículo Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mecânico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Máquinas e Veículos | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |

Q2127547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo significado de zelo pelo patrimônio público, esteja correta.

A

Conhecimento e preservação dos bens públicos.

B

Utilização abusiva dos bens públicos.

C

Desrespeito aos bens públicos.

D

Indiferença em relação aos bens públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2096349

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096349 Direito Administrativo

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que presta os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde se situa importante Universidade pública do ente Delta. No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é

A

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama incluir outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

B

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama exigir a cobrança de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.

C

devida, porque, para assegurar a prestação do serviço público adequado, pode a concessionária Gama exigir dos usuários, incluindo outros concessionários, a cobrança de remuneração módica da faixa de domínio da rodovia a ser ocupada, observados os princípios da proporcionalidade e da eficiência.

D

indevida, pois, apesar de o bem cedido à concessionária Gama ser classificado como bem público de uso especial, a rodovia permanece afetada à destinação pública, razão pela qual se afigura ilegítimo exigir remuneração da autarquia Ômega pela sua utilização, devendo o valor ser repassado de forma difusa a todos os usuários do serviço, observado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

indevida, pois, embora cedido à concessionária Gama, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado pela autarquia Ômega.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2084538

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084538 Direito Administrativo

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A

faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B

basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C

a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D

faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E

a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2070190

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070190 Direito Administrativo

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.

D

Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.

E

Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2039153

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039153 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2072985

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072985 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

A

unicidade de regime e não possui natureza contratual

B

pluralidade normativa e existência de contrato administrativo de caráter funcional.

C

unicidade de regime e pluralidade de quadro funcional

D

pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

E

unidade normativa e natureza extracontratual especial.

Q2016476

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016476 Direito Administrativo

Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que

A

admitem gravação por ônus reais, se estiverem desafetados.

B

podem ser penhorados, se forem dominicais.

C

são imprescritíveis, independentemente de afetação.

D

são inalienáveis, ainda que desafetados.

E

suas prerrogativas não se estendem em nenhuma hipótese a bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2015391

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |

Q2015391 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:

A

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos de uso especial.

B

Os bens dominicais jamais podem ser alienados.

C

Os bens públicos sujeitam-se a usucapião.

D

Os rios, mares e praças são bens de uso especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2001728

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001728 Direito Administrativo

Um bem é necessariamente impenhorável se

A

for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B

for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C

for de propriedade de uma autarquia.

D

pertencer a empresa privada contratada pela União.

E

titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1993502

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993502 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A

impenhorabilidade e imprescritibilidade.

B

alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

C

penhorabilidade e não-onerabilidade.

D

inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.

E

imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1992170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992170 Direito Administrativo

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

B

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

C

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

D

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

E

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1986471

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986471 Direito Administrativo

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

A

Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

B

Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

C

Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

D

Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1975050

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q1975050 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1969728

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969728 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B

embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E

as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1958988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958988 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1941757

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941757 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1947675

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947675 Direito Administrativo

O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A

imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

B

penhorabilidade e não-onerabilidade.

C

alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

D

penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.

E

impenhorabilidade e imprescritibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo

Foram encontradas 237 questões