Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa corr...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877055
Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão trata do princípio da legalidade na atuação do servidor, o agente público somente pode agir nos limites e termos autorizados pela lei, razão pela qual a alternativa C é a correta.
Tema central: legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque substitui a legalidade pela vontade pessoal do servidor. A base afirma expressamente que o agente público não atua segundo vontade individual, mas conforme autorização legal.
B
Errada
Está incorreta porque nega o caráter vinculante da lei para o agente público. No regime jurídico administrativo, a observância da lei é obrigatória, não facultativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz o conteúdo do princípio da legalidade no regime jurídico administrativo: o servidor não atua por liberdade própria, mas dentro dos limites e termos autorizados pela lei. A base constitucional indicada impõe obediência da Administração ao princípio da legalidade, e a tese de resolução esclarece que, para o agente público, agir legitimamente depende de autorização legal.
D
Errada
Está incorreta porque atribui ao servidor poder para criar regras próprias sem base normativa. A base afasta essa possibilidade ao afirmar que o agente não pode inovar autonomamente por iniciativa pessoal, ainda que invoque a finalidade de agilizar o serviço.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a legalidade do particular e a legalidade da Administração Pública: para o agente público, não basta ausência de proibição; é necessária autorização legal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre legalidade administrativa, procure a alternativa que vincula a atuação do agente à lei, e descarte as que falam em vontade pessoal, liberdade ampla ou faculdade de escolher cumprir a lei.
- Se a opção disser que o servidor pode agir apenas porque isso melhora ou agiliza o serviço, verifique se há base legal; eficiência não substitui legalidade.
- Quando a questão comparar agente público e particular, lembre que a base distingue os regimes: o agente público somente pode agir quando houver autorização legal.
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