A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31, ...

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Q3940293 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31, que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as informações pessoais terão 
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