Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.101 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |
Q2569746
Direito Administrativo
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos
recomendados para a atuação profissional do Agente
Público, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
UFAL
Provas:
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração
|
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química |
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |
Q2569636
Direito Administrativo
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma
estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da
Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão
administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como
finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades.
A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da
A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |
Q2569186
Direito Administrativo
Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da
administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução
das atividades administrativas?
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juripiranga - PB
Provas:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias |
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q2569007
Direito Administrativo
São características do Regime Jurídico de Direito
Público, EXCETO:
Q2567729
Direito Administrativo
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que
apresenta os princípios, entre outros, a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566794
Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir os valores da
honestidade, da probidade administrativa e do zelo para
com o interesse público. Nesse sentido, para proteger
tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992,
de improbidade administrativa. Tais situações guardam
correspondência direta ao princípio constitucional da
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566784
Direito Administrativo
A administração pública de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em
relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que
ele
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566174
Direito Administrativo
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
É correto afirmar que tal princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |
Q2566030
Direito Administrativo
É correto afirmar que o interesse público
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565241
Direito Administrativo
A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade
de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à
existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565005
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, o princípio básico
que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública,
pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis
não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade
públicos, é denominado
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563149
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561776
Direito Administrativo
Um dos princípios da administração pública se refere à
obrigação de ações e decisões serem transparentes, de
modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as
atividades governamentais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561767
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública estão previstos
na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem
como base para a organização e a atuação do Estado.
Um dos principais princípios da Administração Pública no
contexto brasileiro apresenta o seguinte:
"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."
Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."
Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561766
Direito Administrativo
A Administração Pública se refere ao conjunto de
órgãos, entidades e servidores que exercem as funções
do Estado, atuando na implementação e na execução de
políticas públicas. Ela desempenha um papel crucial na
gestão dos interesses coletivos, na promoção do bem
comum e na prestação de serviços essenciais à
sociedade. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.
Está correto o que se afirma em:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561514
Direito Administrativo
João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem
de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades
da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente
finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado
por João Cowboy:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560612
Direito Administrativo
Conforme Di Pietro (2023), pela _____________, a Administração exerce controle
sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; pela _____________, o controle se exerce sobre
os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes
ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2559654
Direito Administrativo
Os princípios de direito administrativo, que regem a
administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam
a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua
essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo
imparcial, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas
específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade
ou a um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao
entendimento de que os atos dos funcionários públicos são
sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que
o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Nesse
sentido, o enunciado descreve o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559226
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.
No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559190
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
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