Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 92

Q3677696

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677696 Direito Administrativo

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

A

Contraditório.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q3677221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677221 Direito Administrativo

Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.

B

O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.

C

Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei.

D

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

E

Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.

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Q3677122

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677122 Direito Administrativo

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3677119

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677119 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q3676656

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676656 Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

A

A presunção de legitimidade.

B

A autoexecutoriedade.

C

O interesse público.

D

A motivação.

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Q3675756

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo (Saúde) |

Q3675756 Direito Administrativo

O processo de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública é regido por princípios constitucionais que visam garantir a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. Acerca desses processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público que assegura o princípio constitucional da isonomia, sendo obrigatório para a maioria dos casos.

(__) A avaliação psicológica em concursos públicos é permitida, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso por parte do candidato.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a seleção seja baseada em critérios de preferência pessoal ou apadrinhamento, exigindo parâmetros objetivos e claros.

(__) O gestor público possui total discricionariedade para definir os critérios de seleção e contratar candidatos sem a necessidade de processo seletivo formal, visando a agilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3675242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675242 Direito Administrativo

A moralidade administrativa é um princípio constitucional que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela honestidade, probidade, ética e boa-fé. Nesse sentido, o Decreto nº 1.171/1994 prevê que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser

A

entendida como sinônimo de legalidade.

B

interpretada como conveniência administrativa.

C

relativizada em situações de interesse político.

D

reduzida ao cumprimento de regulamentos internos.

E

acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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Q3675126

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675126 Direito Administrativo

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

A

Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.

B

Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.

C

Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.

D

Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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Q3675116

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675116 Direito Administrativo

Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Houve violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois o servidor, ao participar de eventos sociais promovidos por uma das empresas concorrentes, criou situação que compromete a ética e a percepção de imparcialidade da licitação, mesmo que suas decisões técnicas tenham sido corretas.

B

Não há violação, pois o servidor manteve as decisões técnicas corretas e a empresa contratada cumpriu todos os requisitos legais, o que garante a legalidade do processo.

C

Houve violação do princípio da legalidade, pois todo ato administrativo deve seguir estritamente a lei; no entanto, como não houve fraude nem alteração dos resultados, o servidor agiu dentro da norma legal.

D

Não há violação, desde que o servidor tenha registrado formalmente sua participação nos eventos e informado aos superiores, pois o cumprimento formal das normas seria suficiente para resguardar a transparência.

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Q3673729

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673729 Direito Administrativo

No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.

Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:

A

Livre iniciativa municipal para decidir quais regiões serão favorecidas.

B

Intervenção estatal apenas se houver denúncia formal de discriminação.

C

Promoção prioritária das áreas centrais, por concentrar maior densidade populacional.

D

Desenvolvimento equilibrado, sem privilégio de distritos ou bairros.

E

Atendimento preferencial aos distritos menos desenvolvidos.

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Q3673723

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673723 Direito Administrativo

Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:

A

O Prefeito tem discricionariedade para enviar ou não.

B

O envio depende de pedido formal da Câmara.

C

Apenas o contador da Prefeitura responde por omissão.

D

A fiscalização é feita apenas pelo Tribunal de Contas.

E

A prestação de contas é obrigatória, sob pena de responsabilidade.

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Q3673717

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673717 Direito Administrativo

Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.

Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.

Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:

A

A sanção está prevista e pode ser aplicada se precedida de processo legal.

B

A pena deveria ser demissão direta.

C

Apenas advertência é cabível.

D

A suspensão por 30 dias não pode ser aplicada sem processo administrativo.

E

A penalidade é nula por ausência de advertência prévia.

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Q3673276

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves |

Q3673276 Direito Administrativo

Um motorista de um órgão público, ao final de seu expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um amigo e materiais de uma pequena reforma particular, acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do horário de pico, não haveria prejuízo à administração. Qual princípio fundamental da ética no serviço público é diretamente violado por essa conduta?

A

O princípio da Moralidade, pois a conduta, embora não expressamente proibida em um regulamento interno, é considerada desonesta pela sociedade.

B

O princípio da Eficiência, pois o desvio de finalidade do veículo não otimizou os recursos públicos disponíveis para a atividade-fim do órgão.

C

O princípio da Publicidade, uma vez que o ato não foi devidamente comunicado aos seus superiores hierárquicos para a devida autorização.

D

O princípio da Impessoalidade, pois o agente público utilizou um bem da administração para fins particulares, misturando o interesse privado com a função pública.

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Q3672941

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes Visuais | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Engenharia Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Espanhol | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Redes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Inglês | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Audiovisual | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sistemas Digitais e Segurança de Dados | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Logística | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Produção Alimentícia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Estruturas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Libras | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Economia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - História | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sociologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cuidados Intensivos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Português | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Urgência e Emergência | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cirúrgica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Neonatal e Pediátrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Psicologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Radiologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Automação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletrotécnica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Refrigeração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música/Piano | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Animação e Jogos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música |

Q3672941 Direito Administrativo

Durante uma oficina de formação para servidores federais sobre prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação, uma comissão de integridade convidada abordou a articulação entre o Decreto nº 12.122/2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e a Portaria MGI nº 6.719/2024, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, ambos aplicáveis à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na explanação, destacou-se que:

“Ambos os dispositivos legais se complementam no que se refere às diretrizes para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da administração pública federal direta. O Decreto fixou as diretrizes de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade, enquanto a Portaria acrescentou outras diretrizes essenciais para assegurar os objetivos do Programa e do Plano.”

Com base na exposição e nos marcos legais citados, o Plano Federal acrescentou

A

responsabilidade administrativa, proteção à vítima, transparência e integridade.

B

compromisso social, sigilo, participação social indireta e organização do trabalho.

C

valorização, contraditório, ampla defesa, proteção de dados e comunicação.

D

mediação de conflitos, rede de acolhimento, prevenção e saúde no trabalho.

E

compromisso institucional, acolhimento, comunicação não violenta e integralização.

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Q3672759

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672759 Direito Administrativo

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3672402

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672402 Direito Administrativo

A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q3670597

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670597 Direito Administrativo

Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

A

Criar leis ou tributos gerais.

B

Resolver conflitos judiciais entre particulares.

C

Executar e aplica as regras previstas em lei.

D

Descontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.

E

Limitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.

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Q3659545

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659545 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Informado pelo princípio da legalidade, o agir administrativo deve estar fundamentado na supremacia do interesse público, o que afasta a adoção de soluções consensuais no âmbito da administração pública que reconheçam direitos do particular.

B

Contemporaneamente, o princípio da juridicidade administrativa pode ser considerado como expressão ampliada do princípio da legalidade, exigindo a conformação do agir administrativo a todo ordenamento jurídico.

C

Os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente em texto da legislação ordinária federal, ao passo que o princípio da motivação tem assento exclusivamente doutrinário e jurisprudencial.

D

O princípio da tutela ou do controle finalístico pode ser entendido como sinônimo do princípio da autotutela, pelo qual é facultado à administração anular seus atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve desconsiderar aspectos subjetivos dos destinatários dos atos administrativos, sendo em qualquer hipótese vedado o acesso aos cargos e empregos públicos sem a realização de concurso público ou seleção simplificada.

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Q3659432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659432 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento da legalidade, não autorizando controle judicial do mérito do ato administrativo.

B

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, não possui aplicabilidade direta, exigindo regulamentação por lei ordinária.

C

A legalidade administrativa permite ao administrador agir como o particular, realizando tudo o que a lei não proíbe.

D

A publicidade é regra, admitindo-se restrições quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou à proteção da intimidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.

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Q3658754

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |

Q3658754 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funcionam como parâmetros obrigatórios para a atuação dos gestores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.

A

Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência.

B

Publicidade, moralidade, razoabilidade, autonomia e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, publicidade, supremacia do interesse público e equidade.

E

Eficiência, legalidade, economicidade, impessoalidade e solidariedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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