Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
Após tomar ciência do problema, o Secretário convocou uma reunião com o sindicato representante da categoria profissional, que se posicionou contra a devolução dos valores aos cofres públicos, sob o argumento de que os profissionais receberam os valores de boa-fé. Alguns servidores já entraram com ações judiciais, em que foram concedidas liminares para impedir que a Administração cobre os valores.
Para participar da reunião, o Secretário convocou os Procuradores Mário e Mariana, que, com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderão afirmar que
Julgue o item a seguir.
O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.
Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Em resposta às acusações de falta de transparência na gestão de recursos durante uma grave crise hídrica, o governo estadual lança uma campanha de comunicação pública, disponibilizando relatórios completos em um portal online antes de qualquer solicitação formal. Com base no princípio da publicidade ativa, previsto na Lei nº 12.527/2011, que promove a divulgação proativa de informações, examine as afirmativas a seguir.
I.Divulgar relatórios proativamente no portal atende à publicidade ativa, pois antecipa a demanda cidadã por informações sobre a crise hídrica.
II.Publicar os relatórios no portal atende ao princípio da publicidade ativa, fortalecendo a confiança pública ao demonstrar iniciativa na prestação de contas.
III.Disponibilizar relatórios no portal satisfaz a publicidade ativa, pois substitui a necessidade de respostas a pedidos individuais de acesso à informação.
Está correto o que se afirma em:
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