Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 65

Q3906314

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906314 Direito Administrativo

Um microempreendedor individual (MEI) busca abrir uma pequena cafeteria em um imóvel próprio, em uma zona comercial da cidade. Ao requerer o alvará de funcionamento na prefeitura, ele se depara com uma série de exigências e prazos para a análise de seu pedido. Em uma conversa com uma amiga sobre esta situação, ela comenta acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e como suas disposições impactam diretamente a atuação regulatória e fiscalizatória dos Municípios na emissão de licenças e na verificação do cumprimento das posturas locais. Considerando o cenário hipotético e as diretrizes da referida lei, identifique a única assertiva que está em conformidade com o ordenamento.

A

É dever da administração pública municipal, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração que decorram do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

B

O direito de desenvolver a cafeteria, caso classificada como atividade de baixo risco, é absoluto, não se sujeitando, por exemplo, às normas municipais de proteção ao meio ambiente, como as de repressão à poluição sonora, ou à legislação trabalhista.

C

O silêncio da autoridade municipal competente, transcorrido o prazo fixado para análise do pedido de alvará, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, inclusive se o titular da solicitação for um servidor público municipal lotado na própria secretaria responsável pela análise.

D

As normas e princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por constituírem norma geral de direito econômico, aplicam-se a todos os ramos do direito, inclusive na interpretação e aplicação do direito tributário e do direito financeiro municipal.

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Q3903947

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903947 Direito Administrativo

É um dever dos órgãos públicos, segundo a Lei de Acesso à Informação:

A

Cobrar uma taxa para fornecer qualquer informação.

B

Priorizar o sigilo das informações em qualquer caso.

C

Promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

D

Divulgar informações apenas mediante ordem judicial.

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Q3903942

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903942 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública estabelece que os atos da gestão devem estar acessíveis ao controle da sociedade e dos órgãos competentes?

A

Eficiência

B

C

Moralidade

D

Legalidade

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Q3903642

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903642 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:

A

O administrador pode agir conforme sua vontade, desde que obtenha bons resultados.

B

Nenhuma lei se aplica à Administração Pública.

C

A Administração Pública só pode agir conforme a lei.

D

As normas legais são apenas sugestões para o gestor público.

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Q3903628

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903628 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um desses princípios é a impessoalidade, que determina que:

A

os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, sem promoção pessoal.

B

os atos administrativos podem refletir preferências pessoais dos gestores.

C

o gestor público tem liberdade para favorecer pessoas com as quais tem afinidade.

D

a publicidade dos atos deve conter a imagem do administrador público.

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Q3902928

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902928 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

A

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

B

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

C

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

D

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

E

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.

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Q3899392

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios éticos que devem orientar a conduta do servidor público:

A

O servidor pode valer-se do cargo para obter vantagens pessoais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

B

O sigilo profissional autoriza o servidor a omitir informações de interesse coletivo sempre que desejar preservar a imagem da Administração.

C

A observância de princípios éticos é facultativa, pois o servidor está obrigado apenas ao cumprimento das normas legais e regulamentares.

D

A conduta ética do servidor público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, agindo sempre com honestidade, cortesia, zelo e respeito ao cidadão.

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Q3897967

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897967 Direito Administrativo

Em uma auditoria interna na Prefeitura de Tremembé, foi constatado que um servidor público efetivo havia cometido reiteradas faltas disciplinares graves. Diante da gravidade dos fatos, a chefia imediata solicitou a instauração de um processo administrativo para apuração das condutas, assegurando ao servidor o direito de defesa e o acompanhamento por advogado. Após o devido trâmite, foi proferida decisão administrativa pela demissão do servidor.

Com base na Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, em que hipótese o servidor público estável pode perder o cargo?

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo apenas por decisão do secretário municipal competente.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão unilateral do prefeito, caso haja interesse público.

D

O servidor público estável pode perder o cargo após advertência escrita, caso reincida em falta leve.

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Q3897528

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897528 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos no âmbito da administração pública. Considerando as diretrizes dessa lei e sua aplicação no âmbito municipal, assinale a alternativa correta sobre os princípios e objetivos que devem nortear as licitações públicas.

A

A licitação deve buscar exclusivamente o menor preço, sem considerar a qualidade ou eficiência do objeto contratado.

B

Prioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Permite a contratação direta sem qualquer justificativa ou transparência, visando agilidade acima de tudo.

D

Autoriza a subcontratação integral do objeto contratado para microempresas ou empresas de pequeno porte, flexibilizando a fiscalização.

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Q3893911

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |

Q3893911 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3893847

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |

Q3893847 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3893785

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893785 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3893354

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893354 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3891218

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891218 Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos está submetida a um conjunto de normas constitucionais que orientam a gestão administrativa em todas as esferas de governo. No contexto da Administração Pública brasileira, o conhecimento e a correta aplicação dos princípios são fundamentais para garantir a legitimidade dos atos administrativos e prevenir práticas abusivas, ineficientes ou contrárias à moralidade. Acerca dos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público.
II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia.
III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3891123

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891123 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:

A

A demissão do servidor ocorrerá por ato do respectivo órgão de controle interno.

B

O servidor será demitido por ato do chefe do Poder Executivo.

C

O servidor perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo que ocupa.

E

A exoneração, se for o caso, dependerá de aprovação de lei específica.

Q3890085

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890085 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

O requerente deve sempre justificar detalhadamente os motivos da solicitação quando se tratar de informações de interesse público.

B

A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de informações de interesse público.

C

Os órgãos públicos devem viabilizar o encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso só pode ser apresentado pessoalmente pelo interessado, mediante preenchimento de formulário padrão.

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Q3890084

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890084 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:

A

Gestão restritiva da informação, limitando o acesso a ela e sua divulgação para preservar a segurança do Estado.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Disponibilização irrestrita de todas as informações sigilosas, independentemente de sua natureza.

D

Priorização exclusiva da proteção de informações pessoais em detrimento da transparência pública.

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Q3890083

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção, para garantir a segurança das informações.

B

Divulgação de informações de interesse público apenas quando houver solicitação formal por parte do cidadão.

C

Utilização preferencial de meios de comunicação tradicionais, em detrimento da tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3889197

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889197 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da administração pública descritos a seguir.

I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A

I. Publicidade, II. Moralidade, III. Legalidade.

B

I. Impessoalidade, II. Moralidade, III. Motivação.

C

I. Impessoalidade, II. Legalidade, III. Motivação.

D

I. Publicidade, II. Legalidade, III. Motivação.

E

I. Publicidade, II. Razoabilidade, III. Legalidade.

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Q3888494

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888494 Direito Administrativo

A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:

(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.

(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.

(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.

(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.

(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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