Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 54

Q3830010

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830010 Direito Administrativo

O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da transparência.

A

Edital.

B

Licitação.

C

Convênio.

D

Contrato administrativo.

E

Fechamento.

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Q3829768

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829768 Direito Administrativo

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

A

A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

B

A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

C

A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

D

O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

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Q3829766

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829766 Direito Administrativo

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

A

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

B

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

C

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

D

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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Q3829762

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829762 Direito Administrativo

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

A

A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

B

A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

C

A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

D

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

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Q3829676

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829676 Direito Administrativo

Reforçando a necessidade de modernização da gestão pública e da melhoria na prestação dos serviços públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de:

A

Atuar apenas conforme a legalidade estrita, sem considerar resultados.

B

Priorizar exclusivamente a redução de custos, ainda que comprometa a qualidade do serviço.

C

Atuar com liberdade absoluta de gestão, independentemente de controle ou resultados.

D

Executar os serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento profissional.

E

Substituir os princípios da legalidade e da moralidade.

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Q3829273

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829273 Direito Administrativo

O serviço público é regido por princípios e parâmetros éticos que orientam a conduta do agente público, os quais, em grande parte, encontram-se previstos no Decreto Federal nº 1.171/1994. Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.

III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3828658

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828658 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que, em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:

A

Biológicos, ergonômicos e radiológicos.

B

Químicos, de segurança e biológicos.

C

Ergonômicos, físicos e radiológicos.

D

Físicos, químicos e biológicos.

E

Causadores de acidentes, de segurança e biológicos.

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Q3827636

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827636 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3827617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827617 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.

2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.

3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3827616

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827616 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

A

O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.

B

O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.

D

O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.

E

A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.

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Q3827445

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827445 Direito Administrativo

Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo declarado de "agilizar fluxos". A Controladoria advertiu que a prática poderia comprometer princípios constitucionais essenciais. Em reunião de alinhamento, buscou-se reavaliar o procedimento. Assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa não se aplica a atos internos.

B

A eficiência justifica a eliminação de etapas formais.

C

A publicidade é facultativa quando a comunicação ocorre dentro do órgão.

D

A ausência de registro formal viola publicidade, eficiência e legalidade, princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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Q3827444

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827444 Direito Administrativo

Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativos devem observar não apenas normas infraconstitucionais, mas também os parâmetros constitucionais de atuação administrativa previstos nos arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se identificar a conduta compatível com a Constituição. Assinale a alternativa correta.

A

A fragmentação artificial de despesas viola o art. 37 da CF, pois afronta a legalidade e a moralidade administrativa.

B

A soma dos valores é irrelevante se cada contratação individual for de pequeno valor.

C

A Constituição não se aplica a procedimentos de contratação municipal.

D

O art. 37 permite dispensas sucessivas se houver justificativa administrativa.

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Q3826155

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |

Q3826155 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores da Administração Publica Direta, das Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as afirmações I e Il estão corretas.

B

Todas as afirmações estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q3819495

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819495 Direito Administrativo

A Guarda Civil Municipal de determinado Município enfrenta denúncias de nepotismo e de contratações sem concurso público. Em debate interno, um inspetor sustenta que a Constituição Federal permite livre nomeação em qualquer cargo em comissão, enquanto outro afirma que a vedação ao nepotismo alcança também esses cargos quando houver vínculo de parentesco.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.

A

A nomeação de parentes em cargos de direção ou assessoramento é possível, pois a Constituição, em seu artigo 37, inciso II, exige concurso apenas para cargos efetivos, não estabelecendo proibição explícita sobre parentesco em funções comissionadas.

B

O princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, tem caráter orientador e não alcança, de forma imediata, a nomeação de parentes, cabendo à legislação infraconstitucional disciplinar situações de possível conflito.

C

A vedação ao nepotismo seria direcionada exclusivamente aos cargos providos por concurso público, já que o artigo 37, inciso V, trata dos cargos comissionados como de livre nomeação e exoneração, sem impor requisitos adicionais de impedimento por vínculo familiar.

D

A vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, aplicando-se inclusive aos cargos em comissão, pois a Administração Pública deve observar a impessoalidade e impedir favorecimentos pessoais.

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Q3819482

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819482 Direito Administrativo

Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Considerando os princípios e diretrizes de atuação previstos na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3819173

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819173 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3814672

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814672 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.

A

O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.

B

O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

C

O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.

E

O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.

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Q3814670

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814670 Direito Administrativo

No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

A

É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.

B

A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.

C

A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.

D

Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.

E

A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.

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Q3814669

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814669 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:

A

Apenas ao princípio da legalidade.

B

Aos princípios da legalidade e da eficiência.

C

Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.

D

Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.

E

Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

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Q3814664

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814664 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

B

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

D

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

E

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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