Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 40

Q3927073

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927073 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927043

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927043 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927033

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927033 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q3926833

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926833 Direito Administrativo

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3926829

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926829 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D

Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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Q3925133

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925133 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na Administração Pública deve ser observado com cautela quanto à proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:

A

Toda informação institucional deve ser fornecida sem qualquer restrição.

B

Dados pessoais de servidores podem ser divulgados mediante solicitação verbal de qualquer cidadão.

C

Informações de interesse coletivo devem ser prestadas, respeitando limites legais de sigilo.

D

O recepcionista pode divulgar dados funcionais para demonstrar transparência administrativa.

E

O princípio da publicidade elimina a necessidade de sigilo.

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Q3925129

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925129 Direito Administrativo

No exercício das funções de recepcionista em órgão público, devem ser observados os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta:

A

A eficiência permite flexibilizar normas internas para agilizar atendimento.

B

A impessoalidade autoriza tratamento preferencial a autoridades locais.

C

A legalidade exige que o recepcionista atue conforme normas e regulamentos institucionais.

D

A publicidade autoriza divulgação irrestrita de informações pessoais.

E

A moralidade limita-se ao cumprimento formal das tarefas.

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Q3924472

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924472 Direito Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

B

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

C

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

D

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

E

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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Q3924335

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924335 Direito Administrativo

No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos praticados estivessem formalmente de acordo com a legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente considerando a ausência de violação literal à lei. Diante do caso concreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.

B

A conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.

C

O vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.

D

A situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.

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Q3924327

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924327 Direito Administrativo

Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser anulado, pois a superveniência de interesse público gera ilegalidade.

B

A extinção do ato exige prévia autorização judicial com trânsito em julgado.

C

O ato pode ser revogado por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros.

D

O ato permanece intangível em razão da proteção absoluta da segurança jurídica.

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Q3924232

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924232 Direito Administrativo

No atendimento e orientação ao servidor público, o setor de Recursos Humanos lida com informações funcionais sensíveis, como remuneração, licenças e dados pessoais. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve observar igualdade de tratamento, respeito e preservação do sigilo das informações.

B

Informações funcionais podem ser compartilhadas com colegas do setor, independentemente da necessidade.

C

Reclamações reiteradas podem ser desconsideradas para evitar sobrecarga do setor.

D

O atendimento deve variar conforme o cargo ocupado pelo servidor.

E

O sigilo aplica-se apenas a processos disciplinares.

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Q3924224

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924224 Direito Administrativo

Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.

B

Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.

C

Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.

D

O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.

E

O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.

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Q3924104

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924104 Direito Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

C

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

D

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

E

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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Q3924077

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924077 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.

B

O princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.

C

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.

D

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.

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Q3924073

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924073 Direito Administrativo

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

B

O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

C

O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

D

O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.

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Q3924071

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924071 Direito Administrativo

Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:

A

A Administração deve atuar estritamente conforme a lei, não podendo inovar na ordem jurídica por meio de portarias, e deve tratar igualmente os que se encontrem em situações equivalentes, vedadas distinções arbitrárias.

B

O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual sem necessidade de fundamento objetivo, bastando a decisão da autoridade competente.

C

A Administração pode aplicar critérios distintos a casos semelhantes sempre que houver conveniência administrativa.

D

A Administração pode criar livremente critérios adicionais por ato infralegal, ainda que restrinjam direitos previstos em lei, desde que visem aprimorar a política pública.

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Q3924051

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924051 Direito Administrativo

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.

B

O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.

C

O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.

D

O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.

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Q3924027

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q3924027 Direito Administrativo

Há um princípio constitucional do direito administrativo brasileiro que exige agilidade na tomada de qualquer decisão e na prestação de serviço público, bem como a adoção de meios e tecnologias que garantam essa celeridade, além de maior perfeição e rendimento funcional. Esse princípio constitucional é denominado:

A

finalidade

B

eficiência

C

motivação

D

razoabilidade

E

proporcionalidade

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Q3923888

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923888 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.

C

A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.

D

Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.

E

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.

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Q3923885

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923885 Direito Administrativo

Acerca das noções de Direito Administrativo, especialmente quanto ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico administrativo caracteriza-se pela supremacia do interesse privado sobre o público.

B

Atos administrativos não estão sujeitos a controle judicial.

C

A Administração Pública submete-se a prerrogativas e restrições específicas, visando à proteção do interesse público.

D

Todo ato administrativo é discricionário.

E

A responsabilidade administrativa do servidor depende exclusivamente de decisão judicial prévia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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