Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
I. Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e fundacional, assim como aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas.
Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente,
público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho
e Emprego, julgue os seguintes itens.
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.