A Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União obedecerá ao princípio constitucional da

A partir dos princípios da Administração Pública, considere a seguinte afirmação: a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, se for o caso. Essa afirmativa se refere ao princípio da

“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como

“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”.

(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).

O texto refere-se a qual princípio citado administrativo?

"Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, geração de impostos"

(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).

Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Uma autarquia federal realiza concorrência visando à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção no prédio da instituição. No decorrer do procedimento licitatório, a Administração se preocupa em estabelecer critérios que impliquem igualdade de condições e tratamento entre todos os participantes e em todas as fases do procedimento. Esta atitude é conhecida como Princípio da:

Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível à população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções (...) – (Adaptado)

O texto registra elementos que caracterizam o Princípio da:

Analise a informação seguinte.

“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.

(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)

Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:

São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, marque V para verdadeiros ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em que pese o Princípio da Publicidade, existem informações cujo acesso é restrito ao público.

( ) Os princípios indicados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os únicos princípios aplicados à Administração Pública.

( ) Assim como para dirimir um conflito entre regras, um conflito entre o Princípio da Publicidade e o Princípio da Legalidade deverá ser dirimido por meio de plano de validade existente entre eles.

( ) Não só o nepotismo direto como aquele dado como transverso afronta o Princípio da Moralidade.

Segundo a Lei Complementar nº 8/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(   ) Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometida a servidor público.
(   ) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(   ) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.

Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.

Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.

( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.

A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.

I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

Das afirmativas acima, apenas:

No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

O art. 37 da Constituição Federal determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,_____________, ___________ e______________”.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

Assinale a alternativa correta.