Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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“É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:
Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:
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( ) Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a coletividade, sendo que os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público, impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.
( ) Significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências e do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.
( ) Deve a Administração agir segundo os critérios de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos, sendo que a sua violação configura ilicitude que poderá implicar na invalidação da conduta viciada.
( ) Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se alcançar os fins almejados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto.
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Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
São princípios fundamentais a serem obedecidos no desempenho das atividades da Administração Pública Federal:
I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
item abaixo.
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
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