Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q557537 Direito Administrativo
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
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Q554009 Direito Administrativo
Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública. 

I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.

II. Possui conduta hierarquizada.

III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.

IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.

V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. 


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Q549688 Direito Administrativo
. Assinale a alternativa correta:
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548095 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548094 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547565 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.


A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

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Q546437 Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
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Q546118 Direito Administrativo
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
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Q545690 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.


O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

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Q545689 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.


De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
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Q542637 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.


Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

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Q539641 Direito Administrativo

Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:


( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".


( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.


( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.


( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

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Q535227 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da
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Q534630 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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Q534505 Direito Administrativo
Um princípio que é considerado “princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade” não está incluído nem se radica em nenhum dispositivo da carta maior da república. É este princípio aquele que dá suporte, por exemplo, à função social da propriedade.
Este princípio é o:
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Q513403 Direito Administrativo
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
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Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q512691 Direito Administrativo
Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |
Q502873 Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública e, em seu art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Dentre esses princípios expressos, que revelam as diretrizes fundamentais da Administração, destaca-se o princípio da:
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Q502386 Direito Administrativo
“Art.172.A ação disciplinar prescreverá:

I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
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Q501937 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
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Respostas
5841: C
5842: D
5843: C
5844: E
5845: C
5846: E
5847: E
5848: C
5849: E
5850: C
5851: E
5852: B
5853: C
5854: E
5855: D
5856: C
5857: E
5858: E
5859: A
5860: E