Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 291

Q234389

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234389 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.

O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários

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Q234388

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234388 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.

A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

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Q221818

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q221818 Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

motivação.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

devido processo legal.

E

inalienabilidade dos bens públicos.

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Q221495

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q221495 Direito Administrativo

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

A

passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

B

deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

C

deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

D

autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

E

traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

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Q215005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215005 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

B

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

C

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

D

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

E

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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Q214891

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214891 Direito Administrativo

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

A

tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

B

não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

C

comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

D

é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

E

não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

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Q2957140

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CRMV-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - CRMV-RS - Advogado |

Q2957140 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E

Princípio do julgamento objetivo.

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Q2953382

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Administração de Materiais e Licitações |

Q2953382 Direito Administrativo

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

A

publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

B

proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

C

autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

E

hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

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Q2888107

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888107 Direito Constitucional

O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:

A

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

B

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

C

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

D

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

E

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

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Q1225644

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1225644 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Certo

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Q707116

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707116 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração. II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública. III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q322925

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322925 Direito Administrativo

São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

A

legalidade, impessoalidade e eficiência.

B

moralidade, determinismo e eficiência.

C

inconformismo, legalidade e publicidade.

D

publicidade, eficiência e inconformismo.

E

impessoalidade, publicidade e determinismo.

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Q252553

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252553 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

B

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

D

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

E

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Q236848

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236848 Direito Administrativo

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

A

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

B

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

C

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

D

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

E

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q236838

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236838 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

A

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

B

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

C

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

D

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

E

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

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Q210409

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210409 Direito Administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

A

reserva legal.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

licitação.

E

eficiência.

Q208926

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208926 Direito Administrativo

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:
I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.

A

as afirmativas I, II e III estão incorretas.

B

apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

C

apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

D

apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

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Q204233

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.

B

O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

C

Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

D

A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.

E

Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

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Q200661

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200661 Direito Administrativo

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, são- lhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.

B

Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.

C

O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.

D

O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.

E

Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.

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Q200533

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200533 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

A

É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

B

Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

C

Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

D

Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

E

Implica em atuação de oficio na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 5.966 questões