Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |
Q361288 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.
Alternativas
Q359856 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
Alternativas
Q357854 Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:

I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.

II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.

III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.

IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q2982792 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:
Alternativas
Q2963992 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.

Alternativas
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |
Q2931569 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2926301 Direito Administrativo
Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2918848 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exceto:

Alternativas
Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |
Q2909336 Direito Administrativo
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |
Q2909334 Direito Administrativo
Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |
Q2901095 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2900907 Direito Administrativo

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1

1. Princípio da Moralidade

2. Princípio da Eficiência

3. Princípio da Legalidade

4. Princípio da Impessoalidade

5. Publicidade

Coluna 2

( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.

( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.

( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.

( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.

( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2013 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q2889041 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Igualdade.

V. Probidade Administrativa.

VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

VII. Eficiência


Das afirmações acima estão corretas.

Alternativas
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Analista Financeiro Pleno |
Q2884224 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Assinale a alternativa que contém estes princípios.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Processos |
Q2883848 Direito Administrativo

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

Alternativas
Q2723260 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q1640839 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1640838 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém princípio inserido no texto da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19/98
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Q1221135 Direito Administrativo
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue o item que se segue.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Alternativas
Q826876 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.

III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
5661: B
5662: E
5663: B
5664: A
5665: E
5666: D
5667: A
5668: D
5669: C
5670: B
5671: D
5672: B
5673: A
5674: B
5675: A
5676: E
5677: B
5678: C
5679: E
5680: C