Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.
Assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exceto:
Assinale a alternativa correta.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Princípio da Moralidade
2. Princípio da Eficiência
3. Princípio da Legalidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Publicidade
Coluna 2
( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.
( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.
( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.
( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.
( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Igualdade.
V. Probidade Administrativa.
VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
VII. Eficiência
Das afirmações acima estão corretas.
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.
Quais estão corretas?