Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.294 questões
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q1077467
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo e dos
princípios que regem a Administração Pública, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |
Q1077421
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o conjunto harmônico
de princípios e normas que regem os órgãos, os
agentes e as atividades públicas tendentes a realizar
os fins do Estado e a atender o interesse público. O
Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de
organização e funcionamento do complexo estatal.
Alguns princípios regem o Direito Administrativo: os
princípios explícitos e os princípios implícitos. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q1071394
Direito Administrativo
Em se tratando da Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-RS
Prova:
Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |
Q1069216
Direito Administrativo
Inclui‐se entre os princípios da Administração Pública a
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066228
Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá
obedecer a alguns princípios de gestão para poder
chegar aos bons resultados. No entanto, dois deles
são fundamentais em toda administração pública,
ficando claro que devam, igualmente, nortear a
elaboração dos atos e as comunicações oficiais. São
eles a “Impessoalidade” e a:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066132
Direito Administrativo
A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é
ilícita” traduz o princípio administrativo da:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |
Q1053967
Direito Administrativo
São, entre outros, princípios expressos na Constituição
Federal:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |
Q1053966
Direito Administrativo
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da
O enunciado se refere ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q1051846
Direito Administrativo
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas
no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege
o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |
Q1047325
Direito Administrativo
No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que relataram a discriminação de um fiscal de postura na fiscalização dos estabelecimentos comerciais da localidade. Eles afirmaram que o funcionário público escolhe, a partir de suas relações pessoais, quais comércios inspecionar, vistoriando as instalações dos desconhecidos e poupando as lojas de propriedade de seus amigos e familiares. Segundo o procurador do município, se as denúncias se confirmarem, configura-se um desrespeito ao princípio da Administração Pública da___________ , explícito na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |
Q1046406
Direito Administrativo
Um agente público do Município de Serrana está diante
de uma situação em que pretende realizar uma conduta,
no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei
não proíbe, mas também não prevê expressamente tal
conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1046009
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder
e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade
determina que o fiscal de posturas municipais
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q1044345
Direito Administrativo
Em determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas
22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisladores. Considerando a situação descrita, é correto
afirmar a violação aos seguintes princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica |
Q1043245
Direito Administrativo
Após tomar posse como secretário em uma escola municipal de Ensino Fundamental, você nota que alguns pais
de alunos têm o hábito de, à época das matrículas, deixar
na Secretaria Escolar lembrancinhas para os funcionários e para o Secretário, as quais podem, às vezes, vir
acompanhadas de pedidos de favores pessoais. Diante
dessa situação, você opta por
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Junior |
Q1041516
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de
Q1033304
Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por
vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da
Q1033303
Direito Administrativo
Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a
busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores
resultados corresponde ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |
Q1026190
Direito Administrativo
Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da
Q1026004
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre
outros fundamentos,
Ano: 2018
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual |
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia |
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química |
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica |
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios |
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho |
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
Q1020722
Direito Administrativo
“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”
(Filho, 2009, p. 19).
Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.
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