Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, inse...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026190 Direito Administrativo

Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da

impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.

razoabilidade, que afasta a possibilidade de ações governamentais que impliquem restrições à atuação de particulares com base no poder de polícia.

legalidade, que impede a prática de atos discricionários, fundados em conveniência e oportunidade da Administração.

moralidade, que deve, necessariamente, ser aplicado em caráter acessório e complementar ao da legalidade, eis que não dotado de autonomia.

publicidade, aplicável apenas em relação aos atos administrativos que produzam efeitos em face de terceiros.

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