Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.
Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.
Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.
O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que
se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade implica a necessidade de
especialização técnica da Administração para
regulamentar determinados setores econômicos.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
Se houver risco de captura de determinada agência
reguladora por grupos econômicos interessados, o
princípio da moralidade recomenda que a Administração
se recuse a exercer a atividade regulatória.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE
II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:
I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.
III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Marque a alternativa CORRETA:
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