Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 6.294 questões

Q1065975 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1063093 Direito Administrativo
Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1063092 Direito Administrativo

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

Alternativas
Q1062760 Direito Administrativo
Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
Alternativas
Q1061535 Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1055807 Direito Administrativo

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Alternativas
Q1055748 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Alternativas
Q1055746 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.

Alternativas
Q1055745 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Alternativas
Q1055744 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condutas; e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios normativos.

Alternativas
Q1055723 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral.

Alternativas
Q1055467 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

Alternativas
Q1053755 Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
Alternativas
Q1052635 Direito Administrativo
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
Alternativas
Q1052627 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1049641 Direito Administrativo
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:
Alternativas
Q1049403 Direito Administrativo
Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da
Alternativas
Q1046276 Direito Administrativo
Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio
Alternativas
Q1045517 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q1042283 Direito Administrativo
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
Alternativas
Respostas
5021: A
5022: B
5023: A
5024: E
5025: C
5026: C
5027: C
5028: C
5029: E
5030: C
5031: C
5032: E
5033: A
5034: E
5035: E
5036: E
5037: C
5038: C
5039: E
5040: C