Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1161558 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.
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Q1161557 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
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Q1161556 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
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Q1161555 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Parte da crítica à teoria da representação deu‐se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
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Q1161554 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
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Q1161553 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde‐se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.
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Q1161552 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo‐se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.
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Q1161389 Direito Administrativo
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
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Q1160967 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.
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Q1160824 Direito Administrativo
Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da
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Q1160652 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:


1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1160647 Direito Administrativo
É princípio basilar do Estado Democrático de Direito:
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Q1160139 Direito Administrativo
O princípio da moralidade refere-se à
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Q1160136 Direito Administrativo
O princípio que proíbe, com maior intensidade e especificidade, a autopromoção dos administradores públicos é o princípio
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Q1160135 Direito Administrativo
Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q1153553 Direito Administrativo
A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:
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Q1152041 Direito Administrativo
Leia o seguinte texto extraído da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014:62):
“O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos”. (grifos no original).
O trecho da obra transcrito refere-se ao
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Q1120715 Direito Administrativo
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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Q1120305 Direito Administrativo
Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:
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Q1119158 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
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Respostas
4961: E
4962: C
4963: C
4964: C
4965: C
4966: E
4967: E
4968: B
4969: C
4970: A
4971: B
4972: A
4973: C
4974: E
4975: E
4976: C
4977: E
4978: D
4979: B
4980: A