Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a
aplicação retroativa da nova interpretação que garanta
o fim público a que se dirige é possível para atingir,
inclusive, os processos administrativos já julgados,
desde que a nova interpretação seja mais favorável à
Administração Pública.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João
ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade
e da isonomia.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a
Administração Pública não poderá negar a concessão de
licença para o exercício de determinada atividade, nem
mesmo em nome do princípio da supremacia do
interesse público.
Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
II- Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal.
III- A impessoalidade nada tem a ver com o princípio chamado “finalidade”.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
assertivas VERDADEIRAS:
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