Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1179092 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1178924 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais. II. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas, de acordo com os princípios constitucionais. III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1174688 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O princípio da impessoalidade busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, assim como a dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

II. Ao assumir uma função pública, deve o agente estar ciente de que estará assumindo um compromisso com a coletividade de trabalhar para fazer com que se obtenha o melhor resultado possível com os recursos e material humano disponíveis.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1174687 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A moralidade deve distanciar-se da Administração Pública na prestação de serviços e atendimento às necessidades da coletividade.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1174646 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.
II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1174645 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1165515 Direito Administrativo
“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram". Considerando o texto acima, pode-se dizer que X é o princípio da:
Alternativas
Q1163466 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.
Alternativas
Q1163463 Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1163462 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
Alternativas
Q1161609 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.


O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativas
Q1161607 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.


Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.
Alternativas
Q1161561 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.
Alternativas
Q1161560 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da moralidade é norma constitucional programática que busca instar o administrador a agir com honestidade, mas que não repercute no ordenamento de maneira prática.
Alternativas
Q1161559 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente ligado ao princípio da eficiência, na medida em que um dos aspectos da boa qualidade dos serviços é que não sofram eles interrupção indevida ou injustificada.
Alternativas
Q1161558 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.
Alternativas
Q1161557 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
Alternativas
Q1161556 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
Alternativas
Q1161555 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Parte da crítica à teoria da representação deu‐se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
Alternativas
Q1161554 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
Alternativas
Respostas
4961: A
4962: C
4963: A
4964: B
4965: D
4966: B
4967: A
4968: C
4969: A
4970: D
4971: C
4972: E
4973: C
4974: E
4975: C
4976: E
4977: C
4978: C
4979: C
4980: C