Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
A indisponibilidade do interesse público impede que o
administrador renuncie à competência que lhe é
outorgada por lei.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
A supremacia do interesse público se faz notar, com mais
vigor, nos chamados atos de império, marcados por
uma maior verticalidade entre Administração e
administrados.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Tanto o interesse público primário (de toda a
coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou
ente da Administração) subordinam os interesses
particulares individuais, sobre eles preponderando.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Os princípios administrativos possuem ao menos
uma dupla função: subsidiam interpretações por parte
do administrador, orientando e esclarecendo condutas;
e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios
normativos.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.
O princípio da publicidade consagra o dever
administrativo de manter a transparência em seus
comportamentos. A finalidade da publicação é dar
conhecimento de atos/ações ao público em geral.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo,
particulares e Administração.
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
Ações
I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas
que os ferem é
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,
devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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