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Quanto aos princípios que regem a Administração Públi...

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Q1093201 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

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