Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

A expressão “administração pública”, no sentido subjetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, constituindo‐se como o alvo que o governo pretende alcançar.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.