O princípio básico da administração pública implícito na Co...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806468
Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública
implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na
Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes
Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade,
proibindo excesso, e que “objetiva aferir a
compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com lesões aos
direitos fundamentais”, é o denominado princípio da: