Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
A nomeação de parente da autoridade nomeante até o
3.º grau, para cargo permanente de órgão da
Administração, em razão de concurso público, constitui
violação ao princípio da impessoalidade.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
A colocação de uma placa divulgando a realização de
uma obra pública e identificando o órgão responsável
por sua execução é compatível com o princípio da
publicidade.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor
preço, independentemente da qualificação técnica, se
justifica, em função do princípio da eficiência.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Os requisitos dos atos administrativos, também
chamados por alguns autores de elementos do ato
administrativo, devem ser observados. Contudo, a
inobservância de apenas um dos seus elementos não
caracterizará vício de legalidade.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Estado brasileiro possui organização política, social e
administrativa. Contudo, devido à sua característica de
representação, não é dotado de personalidade jurídica.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o agente público atue com a intenção de
buscar vantagens individuais.
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.
São Paulo: Ed. Medeiros, 2012, p. 90, com adaptações.
Com relação a esse tema, assinale a alternativa correspondente a uma conduta ética que todo servidor público deve assumir.
I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas. III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência e a outros.
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