Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |
Q1855949
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são
afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de:
I. Legalidade. II. Pessoalidade. III. Moralidade. IV. Publicidade.
Estão CORRETOS:
I. Legalidade. II. Pessoalidade. III. Moralidade. IV. Publicidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855810
Direito Administrativo
É correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855809
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855050
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente
administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no
setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao
recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio
compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento,
mas João se recusou a receber o documento e expulsou o
cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e
antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |
Q1854459
Direito Administrativo
O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que
as entidades da Administração Indireta não podem
desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora, é
denominado:
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848494
Direito Administrativo
Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os
princípios constitucionais explícitos da Administração
Pública são
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848482
Direito Administrativo
Representa o que se impõe a todo agente público de
realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o
serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades
da comunidade e de seus membros.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da
O texto apresentado traduz o princípio da
Q1848268
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
O planejamento, a coordenação e a descentralização,
além de outros, são espécies de princípios fundamentais
aos quais as atividades da Administração Federal
obedecerão.
Q1848263
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
Q1848262
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847087
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o
instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação; IIl- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial; IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
É correto afirmar que somente:
I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação; IIl- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial; IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
É correto afirmar que somente:
Q1846288
Direito Administrativo
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das
denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é
uma entidade da administração pública
Q1846285
Direito Administrativo
Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre
o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844226
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A expressão “Administração Pública”, em seu sentido
objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e
pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar
as atividades administrativas.
Q1843930
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843304
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que, entre os princípios básicos da Administração Pública,
estão aqueles que não estão expressos na Constituição Federal e entre eles estão os seguintes
princípios:
I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jurídica.
Quais estão corretos?
I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jurídica.
Quais estão corretos?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843303
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843301
Direito Administrativo
Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas,
relacionadas aos poderes e deveres do agente público:
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?
Q1842676
Direito Administrativo
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840644
Direito Administrativo
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
A nomeação de parente da autoridade nomeante até o
3.º grau, para cargo permanente de órgão da
Administração, em razão de concurso público, constitui
violação ao princípio da impessoalidade.
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