Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 204

Q2079588

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079588 Direito Administrativo

Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir.
"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da

A

supremacia do interesse privado.

B

motivação.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

autotutela.

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Q2078934

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078934 Direito Administrativo

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

A

irresponsabilidade estatal.

B

da autoridade.

C

segurança jurídica.

D

defesa técnica.

E

disponibilidade do interesse público.

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Q2077019

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077019 Direito Administrativo

Com base nas normas estatutárias, em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), é correto afirmar que:

A

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica, mas não possui autonomia administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

a UFMS tem como única e exclusiva finalidade formar e qualificar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, com vistas ao seu ingresso no desenvolvimento das sociedades sul-mato-grossense e brasileira em geral, de forma participativa e continuada.

C

a UFMS elaborará, semestralmente, sua proposta orçamentária, com base no Plano de Desenvolvimento Institucional e outros projetos e programas.

D

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica e administrativa, mas não goza de autonomia para a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

E

a UFMS será organizada com observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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Q2077018

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077018 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.

B

os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

C

tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.

D

os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.

E

o acesso à informação somente será concedido quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q2074463

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074463 Direito Administrativo

A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Oa servidores públicos possuem a garantia do direito constitucional à livre associação sindical.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q2066405

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066405 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.

A

Inequidade

B

Rentabilidade

C

Supremacia do interesse privado

D

Redução de custeio

E

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Q2055240

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador |

Q2055240 Direito Administrativo

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. (José Afonso da Silva)
A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q2055146

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055146 Direito Administrativo

O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:

A

moralidade

B

eficiência

C

legalidade

D

impessoalidade

E

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Q2054853

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054853 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

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Q2054851

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054851 Direito Administrativo

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:

A

Improbidade Administrativa

B

Ilegal

C

Homicídio

D

Administração da Ilegalidade

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Q2053375

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.

A

Motivo e Objeto.

B

Tipicidade e moralidade.

C

Legalidade e Presunção de veracidade.

D

Impessoalidade e eficiência.

E

Finalidade e competência.

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Q2053374

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053374 Direito Administrativo

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Moralidade.

D

Competência.

E

Juridicidade.

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Q2053365

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053365 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:

A

ao requisito do Ato administrativo, Forma.

B

ao princípio da Administração Pública, da Competência.

C

ao princípio da Administração Pública, da Legalidade.

D

ao elemento do Ato administrativo, Isonomia.

E

ao atributo do Ato administrativo, Forma.

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Q2051702

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A

O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B

O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C

O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D

O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2051677

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051677 Direito Administrativo

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A

a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B

o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C

a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E

é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

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Q2051637

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051637 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A

estabelece a supremacia da lei escrita.

B

objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C

estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D

as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E

as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

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Q2051636

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051636 Direito Administrativo

Constitui princípio orientador da administração pública, EXCETO a

A

impessoalidade.

B

autoaplicabilidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

legalidade.

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Q2050778

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050778 Direito Administrativo

Sobre os conceitos que envolvem a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:
I Em sentido formal, a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para concepção dos objetivos do Governo.
II Em sentido material, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
III Em acepção operacional, a administração pública é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
É CORRETO o que se afirma:

A

somente na afirmativa I.

B

somente na afirmativa II.

C

somente na afirmativa III.

D

somente nas afirmativas I e II.

E

somente nas afirmativas II e III.

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Q2050777

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050777 Direito Administrativo

“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”.
Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.

B

A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

C

Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.

D

A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.

E

Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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