Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Rádio Operador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção Civil e Predial - Marceneiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Motorista Escolar de Veículos Leves e Pesados |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Eletricista de Veículos |
Q2633440
Direito Administrativo
Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-RO
Prova:
SELECON - 2023 - CRO-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q2627854
Direito Administrativo
A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto
|
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
Q2626862
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |
Q2564362
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação
de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer
efetivação do interesse público é o princípio do(a)
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente Legislativo |
Q2545354
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544704
Direito Administrativo
São princípios administrativos explícitos no texto constitucional os seguintes, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533464
Direito Administrativo
Considere o seguinte texto:
“A Administração Pública deve voltar-se
exclusivamente para o interesse público, e não
para o privado. Consequentemente, não
podem ser favorecidos alguns indivíduos em
prejuízo de outros, nem prejudicados alguns
para o favorecimento de outros. Em síntese, a
Administração não pode ter em mira este ou
aquele indivíduo de forma especial.”
Tendo em vista os princípios constitucionais da
Administração e a forma como os servidores
públicos devem observar a ética e a moral em
suas condutas, é certo dizer que o texto acima
refere-se ao princípio do(a)
Q2532086
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella D Pietro, "quando se quis mencionar o princípio, a Constituição de 1988 falou em [X]
(art. 37, caput) e, no mesmo dispositivo, quando quis
mencionar a lesão à [X] administrativa, falou-se em [Y]. (...). O
artigo 37, § 4º, da Constituição prevê lei que estabeleça a
forma e a gradação das medidas previstas no dispositivo. (...).
A Lei 8.429/92 é de âmbito nacional e, portanto, obrigatória
para todas as esferas de governo, quando define os sujeitos
ativos, os atos de [Y], as penas cabíveis etc. No entanto, alguns
de seus dispositivos tratam de matéria estritamente
administrativa, a respeito da qual cada [Z] tem competência privativa para legislar" (texto adaptado).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as palavras ou expressões substituídas por [X], [Y] e [Z].
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as palavras ou expressões substituídas por [X], [Y] e [Z].
Q2532085
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações". As licitações são uma forma de garantir quais princípios constitucionais da Administração Pública?
Q2532082
Direito Administrativo
No mundo do entretenimento (cinema, séries, novelas) é
comum que se verifiquem cenas como a representada a
seguir, em que um segurança seleciona quem pode entrar no
espaço de entretenimento, em detrimento dos demais, que
continuam aguardando na fila.
Disponível em https://www.gettyimages.it/immagine/fila-discoteca)
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, caso uma experiência como a representada na imagem fosse verificada numa repartição, estar-se-ia diante de uma afronta aos princípios da
Disponível em https://www.gettyimages.it/immagine/fila-discoteca)
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, caso uma experiência como a representada na imagem fosse verificada numa repartição, estar-se-ia diante de uma afronta aos princípios da
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |
Q2531474
Direito Administrativo
O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado
à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de
resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação
dos serviços públicos, denomina-se:
Q2529884
Direito Administrativo
O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue
de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses
princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da
Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração
Pública analise as seguintes afirmativas:
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524831
Direito Administrativo
Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512314
Direito Administrativo
A atuação do Poder Público depende da aplicação de um
conjunto de regras e princípios que regem suas atividades.
Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da
função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464465
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |
Q2457494
Direito Administrativo
Sobre os princípios éticos e morais que orientam o
serviço público, associe a segunda coluna de acordo
com a primeira, que relaciona os princípios a
especificações:
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |
Q2457478
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual
decorre, diretamente, o entendimento de que os atos
praticados por funcionários públicos não são atribuídos a
eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que
pertencem:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |
Q2457438
Direito Administrativo
Avalie os excertos a seguir:
I.Práticas corruptas muitas vezes ocorrem nas sombras, longe do escrutínio público, minando a transparência.
II.O nepotismo, por exemplo, favorece os indivíduos com base em relações pessoais em vez de mérito, competência ou imparcialidade.
III.Na Administração Pública exige que as ações e decisões sejam éticas e em conformidade com padrões de conduta aceitáveis. Práticas corruptas são intrinsecamente imorais, pois envolvimento suborno, extorsão e outros comportamentos antiéticos.
Os contextos citados nos excertos, contribuem a entender relevantes problemáticas relacionadas aos princípios e poderes da Administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio em que cada contexto está pautado:
I.Práticas corruptas muitas vezes ocorrem nas sombras, longe do escrutínio público, minando a transparência.
II.O nepotismo, por exemplo, favorece os indivíduos com base em relações pessoais em vez de mérito, competência ou imparcialidade.
III.Na Administração Pública exige que as ações e decisões sejam éticas e em conformidade com padrões de conduta aceitáveis. Práticas corruptas são intrinsecamente imorais, pois envolvimento suborno, extorsão e outros comportamentos antiéticos.
Os contextos citados nos excertos, contribuem a entender relevantes problemáticas relacionadas aos princípios e poderes da Administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio em que cada contexto está pautado:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Provas:
FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
|
ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2436631
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoalidade é aquele que
Q2435372
Direito Administrativo
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
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