Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3736577 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:
Alternativas
Q3733424 Direito Administrativo
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3732475 Direito Administrativo
O exercício da administração pública demanda uma série de deveres que orientam a atuação dos administradores. Baseado na doutrina sobre o assunto, analise as seguintes afirmações sobre os deveres do administrador público:

I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.

II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.

III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.


Identifique as afirmações corretas: 
Alternativas
Q3732467 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:
1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência
Coluna 2:
A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.
B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.
C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Alternativas
Q3731557 Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece dispositivos referentes à Administração Pública. Considerando este artigo, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3717292 Direito Administrativo
Acerca do princípio da supremacia do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
(_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
(_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
Alternativas
Q3717126 Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece as normas que devem ser observadas pela Administração Pública e, entre elas, define os princípios norteadores de toda a Administração, sendo eles, EXCETO:
Alternativas
Q3715922 Direito Administrativo
“O Princípio da ............................ combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa, que deve ser impessoal, abstrata e genérica.”

Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
Alternativas
Q3715888 Direito Administrativo
Esse princípio previsto Na CF/1988 ar.37, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Maria Sylvia Di Pietro dispõe que “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da:
Alternativas
Q3714420 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3713717 Direito Administrativo
Nome dado ao princípio da administração pública que apresenta relação direta com o combate à corrupção e improbidade administrativa, por retratar não apenas a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou de terceiros, mas também a obrigatoriedade de agir em prol do interesse público, sendo assim, aplicado cumulativamente com o princípio da supremacia do interesse público: 

Alternativas
Q3713716 Direito Administrativo
Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício do princípio da moralidade adotado na administração pública brasileira, EXCETO:

Alternativas
Q3713712 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de um Município Mineiro, resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma questão de discórdia política. De acordo com nossa Constituição Federal, o prefeito está em desacordo com qual Princípio da Administração Pública, onde está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º da CFB/88. Esse artigo se refere ao: 

Alternativas
Q3713578 Direito Administrativo
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Considerando o Artigo 37, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO:

(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Assinale a sequência CORRETA obtida: 
Alternativas
Q3710154 Direito Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3707306 Direito Administrativo
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3707181 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO: 
Alternativas
Q3704781 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
Alternativas
Q3704471 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 
Alternativas
Q3702960 Direito Administrativo
Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da: 
Alternativas
Respostas
3381: A
3382: D
3383: B
3384: E
3385: B
3386: D
3387: A
3388: A
3389: C
3390: D
3391: B
3392: C
3393: A
3394: B
3395: A
3396: C
3397: A
3398: D
3399: E
3400: D