Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 169

Q3637730

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Arquivo |

Q3637730 Direito Administrativo

De acordo com Chauí, para sermos éticos precisamos ter consciência e responsabilidade sobre os nossos atos, precisamos agir conforme a nossa razão de forma ativa (CHAUÍ, 2004). Neste sentido, a Constituição Federal (1988) em seu artigo 37 ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública centram-se nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Ilegalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3629297

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629297 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:

A

Impessoalidade e moralidade.

B

Eficiência e cortesia.

C

Segurança e regularidade.

D

Atualidade e continuidade.

E

Generalidade e modicidade de tarifas

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Q3629290

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629290 Direito Administrativo

NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:

A

Da legalidade.

B

Da eficiência.

C

Da transparência

D

Da publicidade

E

Da impessoalidade.

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Q3628628

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |

Q3628628 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.

B

Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.

E

Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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Q3626874

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.

B

O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.

D

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.

E

O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.

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Q3626869

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626869 Direito Administrativo

A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A

O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.

B

O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos.

C

O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.

D

O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.

E

O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.

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Q3624999

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Zelador |

Q3624999 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

A

o auxílio moradia.

B

a gratificação noturna.

C

a gratificação por serviço extraordinário.

D

o auxílio escolar.

E

o adicional por encargo.

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Q3624430

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624430 Direito Administrativo

Diversos fatos podem afetar os princípios e os poderes da Administração Pública, muitos podem desafiar e comprometer a aplicação efetiva desses princípios e poderes nas organizações. As práticas corruptas e o nepotismo, que envolvem o favoritismo e o uso indevido do poder para alguns indivíduos beneficiados, violam quais princípios?

A

Publicidade e imoralidade.

B

Pessoalidade e eficiência.

C

Eficiência e impessoalidade

D

Eficiência e ilegalidade.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q3620811

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620811 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.

A

proibido | demissão

B

aceitável | contratação

C

vedado | admissão

D

legítimo | seleção

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Q3619662

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619662 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

A

Pessoalidade;

B

Legalidade;

C

Moralidade;

D

Eficiência.

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Q3615658

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615658 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

A

Direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de empresas privadas detentoras de benefícios fiscais.

B

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União e pelas entidades que recebem recursos públicos em transferência.

C

Concentrada e descentralizada, de todos os poderes, além das instituições financeiras que atuam ou tenham sede no país.

D

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Direta e indireta dos entes da federação, entidades de qualquer dos poderes, além dos que recebem incentivos ou benefícios com recursos públicos.

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Q3614673

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614673 Direito Administrativo

Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:

A

Razoabilidade

B

Segurança jurídica

C

Supremacia do interesse público

D

Presunção de legitimidade

E

Autotutela

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Q3614672

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614672 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, são princípios expressos no texto constitucional, aplicados à Administração Pública, exceto:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

E

Eficácia

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Q3614592

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614592 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elenca os princípios fundamentais que a Administração Pública Federal obedecerá, são eles:

A

Planejamento, programação fiscal, descentralização, delegação de competência, controle.

B

Planejamento, coordenação, centralização, desincumbir a competência, controle.

C

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle.

D

Planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência, controle.

E

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, ineficiência.

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Q3614588

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614588 Direito Administrativo

O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao princípio:

A

Impessoalidade

B

C

Legalidade

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q3614317

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614317 Direito Administrativo

No que tange aos princípios aplicados à administração Pública, marque a incorreta:

A

A legalidade aplicada ao setor privado é mais ampla, de modo que o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B

São exemplos práticos da aplicação do princípio da impessoalidade o concurso e a licitação.

C

O uso da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que vincular nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos fere o princípio da impessoalidade.

D

Uma das acepções do princípio da publicidade é a exigência de transparência na atuação administrativa.

E

A eficácia foi um princípio introduzido na Constituição Federal no final da década de 90, especificamente, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a chamada reforma administrativa, promovida pelo governo FCH.

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Q3614316

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614316 Direito Administrativo

São princípios expressos na Constituição Federal (Art. 37), aplicáveis a Administração Pública, todos os previstos na alternativa:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legitimidade, igualdade, motivação, participação e eficácia.

C

Legalidade, isonomia, materialidade, probidade e efetividade.

D

Legitimidade, igualdade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

E

Legalidade, isonomia, motivação, probidade e economicidade.

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Q3612547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612547 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades necessárias, bem como outros direitos e deveres do Agente de Segurança Escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Agente deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

B

A pontualidade e assiduidade devem ser cumpridas, salvo casos previstos em Lei.

C

É direito do Agente ser tratado com dignidade e cordialidade.

D

As atribuições do cargo devem ser exercidas com zelo e dedicação.

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Q3611409

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611409 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?

A

A pedido do chefe do Poder Executivo.

B

A pedido do chefe do poder Legislativo.

C

Por decisão sumária do Conselho Municipal de Administração.

D

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3600396

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q3600396 Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade na Administração Pública impõe que as ações administrativas sejam orientadas para fins legais predeterminados. Qual das seguintes situações constituiria uma violação desse princípio por um escriturário?

A

Processamento de pedidos de serviço público em ordem cronológica.

B

Priorização de um processo de licitação baseado na qualidade do serviço oferecido.

C

Concessão de permissão de construção devido a uma recomendação de um político influente.

D

Envio de comunicações oficiais sem referências a pessoas específicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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