Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397050
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394932
Direito Administrativo
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar
seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas
interpretações da legislação para alterar situações já
apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de
qual princípio?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional |
Q2393517
Direito Administrativo
No processo de compras no serviço público, a licitação
apresenta aspectos importantes. O aspecto que visa
propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que
desejam contratar com a administração pública, nos
padrões previamente definidos, com atenção ao fator de
eficiência e moralidade nos negócios públicos, é conhecido
como
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Edificações |
Q2389623
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2389323
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a
Administração Pública, direta e indireta, de
quaisquer dos Poderes da União, do Distrito
Federal e dos Municípios, deve obedecer aos
princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988).
Compreendendo que tais princípios envolvem
padrões de conduta sobre a administração e
orçamento públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389119
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388736
Direito Administrativo
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos
administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos
inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo
da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387714
Direito Administrativo
Uma determinada entidade da administração pública, ao emitir
uma ordem de serviço, indevidamente, não promoveu a inclusão
no Diário Oficial, prejudicando a transparência sobre o processo.
Nessa situação, a organização feriu o princípio básico da
administração pública de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386895
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da administração pública,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386554
Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária
a respeito da administração pública, de serviços públicos e de
contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386298
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo, adaptado da obra de
Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386297
Direito Administrativo
A respeito dos princípios regentes da
Administração Pública, analise as afirmativas
abaixo.
I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385827
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385360
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios da
discricionariedade e opacidade, possui ampla liberdade
na gestão dos recursos públicos, podendo agir de forma
subjetiva e sem a necessidade de prestar contas à
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
Q2382619
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Camocim de São Félix - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2382357
Direito Administrativo
É o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de
privilégio ou discriminação.
Estamos nos referindo ao seguinte princípio da administração pública:
Estamos nos referindo ao seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381715
Direito Administrativo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos
padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381657
Direito Administrativo
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na
Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381646
Direito Administrativo
São Princípios aplicáveis a administração pública:
I – Motivação.
II – Proporcionalidade.
III – Razoabilidade.
IV – Continuação do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380474
Direito Administrativo
Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No
início do seu trabalho, foi confrontado com a existência
de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos
com base constitucional. Ao aprofundar seus estudos, foi
direcionado para a constatação de existência do procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no
texto constitucional.
Esse procedimento busca realizar o princípio da
Esse procedimento busca realizar o princípio da
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