Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3701131
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |
Q3701131 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena.
A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3696158
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3696158 Direito Administrativo
Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Com isso, assinalar a alternativa que corresponde a um supraprincípio:  
Alternativas
Q3695916
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695916 Direito Administrativo
Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3693768
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693768 Direito Administrativo
O direito administrativo é configurado por meio dos princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública, caracterizado por contemplar o valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do princípio de que não adianta o gestor público trabalhar com a máxima racionalidade e eficiência legal se as medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:
Alternativas
Q3687086
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |
Q3687086 Direito Administrativo
Princípio Administrativo com sede constitucional, que impele ao agente público o dever de agir não apenas dentro da lei, mas também de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. O enunciado refere-se ao:
Alternativas
Q3687026
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687026 Direito Administrativo
Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:
Alternativas
Q3674990
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3674990 Direito Administrativo
Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito. 
Alternativas
Q3674071
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |
Q3674071 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3673248
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |
Q3673248 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?
Alternativas
Q3673138
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |
Q3673138 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?


Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):


I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3671690
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |
Q3671690 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:

I - não poderão contratar com a Administração Pública Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
II - vinte e cinco (25%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei.
III - somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais. 
Alternativas
Q3671117
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário |
Q3671117 Direito Administrativo
No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:
Alternativas
Q3669291
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Geografia |
Q3669291 Direito Administrativo
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3668765
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |
Q3668765 Direito Administrativo
Na administração pública, o servidor público precisa estar atento à sua postura, principalmente aos seus deveres, assinale a alternativa a seguir que constitui dever do servidor público:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.
Alternativas
Q3668282
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |
Q3668282 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do: 
Alternativas
Q3667588
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Calceteiro |
Q3667588 Direito Administrativo
A legislação prevê princípios que regem as atitudes dos servidores públicos tanto em sua vida funcional como em sua vida privada. Assinale a alternativa que indica uma atitude que deve ser seguida pelo servidor: 
Alternativas
Q3666526
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |
Q3666526 Direito Administrativo
“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:  
Alternativas
Q3666523
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |
Q3666523 Direito Administrativo
O que é regime jurídico administrativo? 
Alternativas
Q3665971
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Auxiliar Administrativo - CREAS |
Q3665971 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 enumera os chamados princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sobre o princípio da Moralidade, é correto afirmar que: 

Alternativas
Q3665065
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar (PMUTE) |
Q3665065 Direito Administrativo
A prestação de contas no serviço público é um conceito fundamental que se refere às obrigações e à responsabilidade de órgãos governamentais e servidores públicos de prestar informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a prestação de contas decorre do princípio da:
Alternativas
Respostas
3321: B
3322: C
3323: A
3324: D
3325: B
3326: A
3327: B
3328: A
3329: A
3330: D
3331: D
3332: D
3333: C
3334: E
3335: D
3336: B
3337: D
3338: B
3339: A
3340: E
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