Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 118

Q3700199

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700199 Direito Administrativo

Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da

A

legitimidade.

B

boa-fé.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

impessoalidade.

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Q3700198

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700198 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legitimidade.

E

Eficiência.

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Q3699874

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699874 Direito Administrativo

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

A

ampla defesa.

B

interesse público e particular.

C

contraditório.

D

eficiência.

E

segurança jurídica.

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Q3699853

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699853 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."

A

eficiência

B

motivação

C

supremacia do interesse público

D

especialidade

E

autotutela

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Q3699849

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699849 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da

A

publicidade.

B

motivação.

C

esclarecimento.

D

transparência.

E

efetividade.

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Q3699848

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699848 Direito Administrativo

Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que

A

os agentes administrativos podem beneficiar pessoas por meio da Administração Pública conforme o grau de parentesco dele.

B

a Administração Pública deve evitar desperdício e falhas.

C

os agentes administrativos devem atender aos interesses coletivos de forma igualitária.

D

os agentes administrativos podem usar a sua autopromoção e o uso da sua imagem como pessoa importante na Administração Pública desde que seja para beneficiar os interesses coletivos.

E

a Constituição Federal prevê que somente a Administração Pública direta deverá cumprir o princípio da impessoalidade.

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Q3699680

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699680 Direito Administrativo

"Está relacionado à ideia de que a Administração Pública deve ser neutra em relação a questões políticas, religiosas e ideológicas, garantindo igual tratamento a todos os cidadãos perante a lei e os serviços públicos." O princípio apresentado refere-se à

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

supremacia do interesse público.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q3699523

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699523 Direito Administrativo

Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da probidade.

D

Princípio da proporcionalidade.

E

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3699210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699210 Direito Administrativo

Conforme o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da

A

legalidade, lealdade, eficiência e eficácia.

B

lealdade, eficiência, efetividade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

lealdade, moralidade, publicidade, impessoalidade e permanência.

E

legalidade, impessoalidade, liberdade, solidariedade e eficiência.

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Q3688188

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688188 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da administração pública de acordo a Constituição Federal são:

A

Legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e interesse público.

B

Legitimidade, eficácia, licitação e moralidade.

C

Legalidade, pessoalidade, eficiência, razoabilidade.

D

Legitimidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3670721

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fonoaudiólogo |

Q3670721 Direito Administrativo

O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao princípio descrito abaixo, pelo qual o agente público deve pautar:
Os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.

A

Eficiência.

B

Isonomia.

C

Equidade.

D

Supremacia.

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Q3667867

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar de Farmácia |

Q3667867 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta relacionada os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.

A

Imparcialidade.

B

Isonomia.

C

Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos.

D

Supremacia do interesse público.

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Q3667249

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667249 Direito Administrativo

Analise o excerto a seguir.

“O Princípio da ________ representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado.”

Assinale a palavra que preenche corretamente a lacuna.

A

autotutela

B

C

eficiência

D

impessoalidade

E

moralidade

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Q3667153

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667153 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a(o)(os)

A

administração deve atender a interesses particulares.

B

atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.

C

servidor público deve agir conforme suas preferências pessoais.

D

administrador público pode emitir opiniões pessoais nos documentos oficiais.

E

administração deve ser realizada exclusivamente por pessoas indicadas pelo governo.

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Q3667142

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667142 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)

A

servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.

B

servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.

C

servidor está dispensado de seguir orientações superiores.

D

exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.

E

estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.

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Q3667067

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Motorista do Legislativo |

Q3667067 Direito Administrativo

A prática de favorecer parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco fere o princípio do(da)

A

Família.

B

Impessoalidade.

C

Coletivo.

D

Solidariedade.

E

Eficiência.

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Q3666918

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666918 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública,

A

equidade organizativa.

B

financiamento.

C

referência.

D

moralidade.

E

adaptação.

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Q3664891

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664891 Direito Administrativo

O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:

A

Assiduidade, dedicação, produtividade, eficiência, honradez e disciplina.

B

Assiduidade, pontualidade, produtividade, eficiência, responsabilidade e disciplina.

C

Assiduidade, pontualidade, produtividade, dedicação, responsabilidade e disciplina.

D

Assiduidade, pontualidade, produtividade, eficiência, responsabilidade e honradez.

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Q3664885

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664885 Direito Administrativo

Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento em seu ambiente de trabalho.

O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:

A

O servidor está correto, pois o Decreto supracitado estabelece a proteção ao exercício profissional que, extensivamente, deve ser interpretado no sentido da proteção dos produtos intelectuais que o diferenciam enquanto exercente da função pública.

B

Zenão está incorreto em sua atitude, pois o Código de Ética do Agente Público Municipal estabelece que o servidor tem o dever de compartilhar, no local de trabalho, as informações e conhecimentos adquiridos durante treinamentos ou experiência profissional que possam melhorar a eficácia das tarefas desempenhadas pelos seus colegas no setor público.

C

O Agente Público Municipal está correto, pois o Decreto estabelece a liberdade do servidor no compartilhamento de competências adquiridas e, além disso, o fato de todos terem recebido o mesmo treinamento torna equânime a obtenção da mesma solução.

D

Zenão está incorreto em sua decisão a partir do momento em que se nega veementemente em compartilhar a solução encontrada por ele, mesmo que não haja um dever específico que o condicione a partilhar qualquer informação e conhecimento que melhore a eficiência de outros servidores em qualquer situação.

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Q3664667

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664667 Direito Administrativo

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, também encontra-se previsto expressamente no Código de Ética do Agente Público Municipal os seguintes princípios e valores fundamentais, exceto:

A

Preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

B

Imparcialidade.

C

Indisponibilidade do interesse público.

D

A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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