Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203989
Direito Administrativo
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A
respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |
Q3203947
Direito Administrativo
No seu sentido amplo, a administração pública engloba não apenas as atividades meramente
administrativas do Estado, mas também as suas ______________. No sentido amplo, além das
funções administrativas, a Administração pública elabora _____________ por meio dos órgãos do
governo, estabelecendo diretrizes e programas de ação governamental, planos de atuação do
governo e fixação das políticas públicas. No sentido estrito, a Administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a atividade meramente administrativa.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199717
Direito Administrativo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou
revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A
lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já
consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das
pessoas.”
O texto refere-se ao Princípio da:
O texto refere-se ao Princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |
Q3199080
Direito Administrativo
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus
cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem
a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente
observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou
que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195935
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele
implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que,
em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos
fundamentais. Qual é esse princípio?
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195877
Direito Administrativo
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância
do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso,
é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195874
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentos essenciais para assegurar uma
gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público.
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal |
Q3195109
Direito Administrativo
Sophia, psicóloga atuante na área criminal, diante da necessidade de se atentar para a diferença existente entre direitos
humanos; direitos e garantias fundamentais; princípios fundamentais; direitos sociais e ordem social, elaborou e disponibilizou um curso gratuito na modalidade de ensino a distância (EAD). Logo nas primeiras páginas da apresentação do conteúdo,
observou-se as seguintes afirmativas:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3194618
Direito Administrativo
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na
prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam
a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |
Q3193501
Direito Administrativo
No que tange ao princípio da eficiência é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |
Q3193025
Direito Administrativo
A administração pública adota princípios fundamentais
que regem suas atividades. Dentre os princípios listados
abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente
previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de
1988.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187655
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O prefeito da cidade de Goiânia, Doutor Thiago, realizou obra de recapeamento do setor
Marista. Logo após a finalização da obra, na entrada do bairro, foi instalado um outdoor com
os dizeres “Doutor Thiago, recapeou o Marista e recuperará Goiânia”.
Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?
Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?
Q3186767
Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, considere as seguintes afirmações:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186504
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao cidadão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186502
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186295
Direito Administrativo
Princípios são regras gerais identificadas como
condensadoras dos valores fundamentais de um
sistema. O conjunto formado por todos os princípios e
regras pertencentes ao Direito Administrativo
denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este
tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.
(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".
(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.
(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".
(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184582
Direito Administrativo
Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3184378
Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, analise as
assertivas a seguir:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |
Q3183006
Direito Administrativo
Em um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a
carga de trabalho nas unidades administrativas, atendendo à necessidade de pessoal e ao interesse
público. Contudo, um gestor utiliza a remoção para punir um servidor por irregularidades ou baixo
desempenho, desvirtuando a finalidade específica do ato. Apesar de haver necessidade de pessoal na
unidade de destino, a remoção teve motivação pessoal, violando o princípio que exige que a
Administração aja com neutralidade e de acordo com as finalidades legais, sem permitir que interesses
pessoais ou subjetivos influenciem suas decisões. Com base na situação apresentada, o princípio da
Administração Pública violado foi o da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179573
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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