Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A interposição de recurso administrativo depende de caução em valor a ser previamente fixado pela autoridade competente. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os administrados não poderão agir de modo temerário.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido contrário.

     O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo. 

Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.