Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 840

Q3186499

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186499 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contratado pela empresa pública em questão.

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Q3186498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186498 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e integridade, o qual deve conter orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.

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Q3186497

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186497 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q3186496

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186496 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e serviços para definir o melhor preço, usa-se a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no banco de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo vedada a adoção combinada de outros parâmetros para essa definição.

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Q3186495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186495 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática.

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Q3186494

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186494 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).

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Q3186468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186468 Direito Administrativo

Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela afirmou corretamente que

A

o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.

C

tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais interessados.

E

os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3186466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186466 Direito Administrativo

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

A

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

B

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.

C

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

D

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

E

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

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Q3186399

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186399 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental, a qual funcionaria junto ao prédio da Administração Municipal. Sobre o processo de formação envolvido na criação da referida Secretaria é CORRETO afirmar que:

A

Trata-se de um processo de descentralização por colaboração, em que a Prefeitura delega competências à nova Secretaria, mantendo a supervisão das atividades ambientais.

B

A criação da Secretaria constitui um caso de concentração administrativa, pois centraliza as ações ambientais que antes poderiam ser realizadas por outros entes ou órgãos.

C

A criação da Secretaria exemplifica a descentralização administrativa, uma vez que transfere a execução de atividades ambientais a uma nova entidade (Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental) com autonomia própria.

D

A criação da Secretaria configura um exemplo de desconcentração administrativa, pois implica a criação de um órgão subordinado dentro da estrutura da Administração Direta.

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Q3186398

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186398 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

A

Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.

B

Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.

C

Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.

D

Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

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Q3186397

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186397 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

A

João cometeu abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois ultrapassou os limites de sua competência, o que compromete a legalidade do ato administrativo.

B

O ato praticado por João não configura qualquer forma de abuso de poder, uma vez que a necessidade do equipamento ser adquirido foi devidamente comprovada.

C

João cometeu abuso de poder na modalidade desvio de poder, já que não possuía competência para a prática, apesar de a necessidade ter sido comprovada.

D

O ato praticado por João somente seria considerado abuso de poder se, além da falta de competência para sua prática, fosse comprovada a intenção de lesar a Administração Pública.

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Q3186396

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186396 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define de forma objetiva os casos em que o procedimento licitatório será caracterizado como inexigível ou dispensável, permitindo a realização de contratação direta. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

É dispensável a licitação aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

D

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Q3186395

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186395 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e são constituídas sob o regime jurídico de direito privado.

B

As autarquias estão hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica que as criou, não possuindo autonomia financeira, patrimonial ou administrativa.

C

As autarquias são entidades de direito público, criadas por meio de lei específica, com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

D

As autarquias são entidades de direito privado, criadas por meio de Lei específica, com a finalidade de executar atividades econômicas, sem vínculo com a Administração Pública direta.

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Q3186363

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186363 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

A

Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.

B

Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.

C

Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.

D

Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3186362

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186362 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.

B

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.

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Q3186300

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186300 Direito Administrativo

Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estava associado à manutenção da ordem moral e social (notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos séculos e com a constituição do próprio Estado moderno, o vocábulo sofreu significativas transformações, consolidando-se como uma ferramenta de reforço do poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.

II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.

III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.

V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e IV, apenas.

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Q3186297

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186297 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:

A

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

B

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.

C

As disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Para a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3186295

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186295 Direito Administrativo

Princípios são regras gerais identificadas como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. O conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.

(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".

(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − V.

B

F − V − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − V − F.

E

V − F − F − V.

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Q3186294

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186294 Direito Administrativo

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

A

É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

C

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.

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Q3186293

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186293 Direito Administrativo

Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas encontram-se delineadas na Lei n.º 14.133/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Nas alterações unilaterais do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 25%.

B

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

C

A fiscalização do contrato é cláusula exorbitante favorável à Administração Pública. Contudo, a contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

D

Eventuais alterações unilaterais do contrato que aumentem ou diminuam os encargos do contratado não importam no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, justamente em razão da lógica de supremacia do interesse público sobre o privado.

E

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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