Considerando os contornos da Administração Pública na atual ...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186466
Direito Administrativo
Considerando os contornos da Administração Pública na atual
redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências
Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido
de que suas atividades são apontadas como submetidas à
competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador,
sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da
CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as
Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei
Maior.