Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.807 questões
Q3345921
Direito Administrativo
Com relação ao tema agente público, especialmente no que
concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas,
bem como às respectivas garantias, à luz das disposições
constitucionais, é correto afirmar que
Q3345919
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a
seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
Q3345918
Direito Administrativo
Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso
público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37,
caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto
constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime
jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q3345916
Direito Administrativo
Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava
conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma
audiência no Fórum da capital e está preocupada com a
viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado
Q3345915
Direito Administrativo
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
Q3345914
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
Q3345908
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do
processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a
admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal
razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no
órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça,
consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou
não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para
fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
Q3345907
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço
público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município
Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |
Q3344861
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, no que se refere a clínicas do trabalho e estrutura organizacional.
A descentralização administrativa favorece a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação |
Q3342491
Direito Administrativo
A administração pública, desde 1988, é regida pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e transparência. Sobre os
mesmos, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da publicidade prevê que toda ação pública seja divulgada para a população.
II. O princípio da impessoalidade refere-se ao fato de que toda ação pública deve ser baseada em normas e leis.
III. O princípio da moralidade requer que toda ação pública esteja pautada em valores morais.
Fonte: Teixeira, Luiza Reis. Administração pública brasileira. Brasília: PNAP; Recife: UPE / NEAD, 2021.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade prevê que toda ação pública seja divulgada para a população.
II. O princípio da impessoalidade refere-se ao fato de que toda ação pública deve ser baseada em normas e leis.
III. O princípio da moralidade requer que toda ação pública esteja pautada em valores morais.
Fonte: Teixeira, Luiza Reis. Administração pública brasileira. Brasília: PNAP; Recife: UPE / NEAD, 2021.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340632
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do
Estado.
I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Assinale a opção correta.
I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340631
Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340630
Direito Administrativo
A faculdade conferida à administração pública para punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da
administração pública é caracterizada como poder
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340629
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e
aos agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340628
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, assinale a
opção correta.
Q3339826
Direito Administrativo
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3339820
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade
e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Q3339795
Direito Administrativo
O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para
compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no
caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória
especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:
Q3339793
Direito Administrativo
A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário,
tratamento e distribuição de água de determinado Município
deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do
contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
Q3339792
Direito Administrativo
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO,
teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja
vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a
licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no
importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a
Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado,
além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de
Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
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