Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 815

Q3221569

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221569 Direito Administrativo

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

B

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.

C

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

D

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Q3221568

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221568 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é característica do ato discricionário:

A

Sofre controle judicial.

B

Não tem mérito.

C

Praticado com margem de liberdade.

D

Pode ser anulado.

Q3221561

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221561 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, considera−se ato de improbidade que causa lesão ao erário a ação de:

A

Realizar uma contratação direta sem a devida justificativa, como casos em que a lei exige a realização de licitação.

B

Adquirir um imóvel cujo valor não seja compatível com a sua renda declarada.

C

Receber dinheiro para omitir informações sobre uma operação de tráfico de drogas.

D

Aceitar propina para não autuar um estabelecimento comercial que está funcionando irregularmente.

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Q3221333

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221333 Direito Administrativo

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3221004

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221004 Direito Administrativo

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

A

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

B

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

C

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

D

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

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Q3221002

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221002 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

A

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

B

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

C

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

D

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

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Q3221001

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221001 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.

C

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

D

Os órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.

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Q3221000

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221000 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

A

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

B

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

C

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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Q3220999

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220999 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

A

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

B

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

C

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

D

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

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Q3220998

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220998 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

B

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

C

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

D

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

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Q3220997

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220997 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:

A

A licitação é obrigatória em qualquer situação, sem exceções previstas na legislação

B

A nova Lei de Licitações permite que qualquer empresa participe do certame, independentemente de atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

C

A modalidade de pregão eletrônico só pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, sendo vedada para a contratação de serviços.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

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Q3220996

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220996 Direito Administrativo

O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função pública. Nesse sentido, podemos afirmar:

A

O desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei.

B

O excesso de poder é caracterizado quando um servidor deixa de praticar um ato de sua competência, causando omissão administrativa.

C

O abuso de poder não pode ser reconhecido quando há interpretação subjetiva do gestor sobre a norma aplicada.

D

Quando um ato é praticado com abuso de poder, ele é automaticamente válido, pois já foi consolidado na esfera pública.

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Q3220995

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220995 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta:

A

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública pode direcionar suas ações conforme os interesses políticos do gestor em exercício.

B

A eficiência na Administração Pública está relacionada exclusivamente à contenção de gastos e à redução de despesas.

C

A publicidade dos atos administrativos deve ser garantida sempre, inclusive nos casos em que há sigilo legalmente previsto.

D

O princípio da moralidade exige que a conduta do gestor esteja alinhada aos padrões éticos e aos princípios da administração pública.

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Q3220811

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem privado ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

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Q3220810

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220810 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3220559

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220559 Direito Administrativo

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.

B

O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.

C

A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.

D

O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.

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Q3220556

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220556 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser classificada em diferentes modalidades, conforme previsto na legislação vigente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A lesão ao erário ocorre apenas quando há desvio direto de recursos públicos para contas pessoais de agentes políticos.

B

O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

C

A improbidade administrativa não pode ser caracterizada se não houver dano financeiro direto à administração pública.

D

O servidor público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo sem a intenção de causar prejuízo à administração.

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Q3220237

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |

Q3220237 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

C

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

D

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

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Q3220120

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Almoxarifado |

Q3220120 Direito Administrativo

De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]

I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade

Não completa corretamente o artigo 47

A

I e II apenas

B

I apenas

C

II apenas

D

III apenas

E

IV apenas

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Q3220099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220099 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

São deveres do servidor:

I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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