Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.
II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.
III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.
Está correto o que se afirma em
Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”.
Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa.
A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança.
Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:
Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:
I. Quando afetarem direitos.
II. Quando decidirem recursos administrativos.
III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.
Está correto, o que se afirma em
Esse tipo de extinção é denominado:
Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser
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