A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho ...

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Q3447126
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |
Q3447126 Direito Administrativo
A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.

19.png (587×215)

Das afirmativas, estão corretas
Alternativas

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