De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752165 Direito Administrativo

De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:

Aprovar leis municipais, criar novas secretarias municipais e nomear membros do Poder Legislativo, sem submeter as decisões ao Conselho de Administração.

Praticar atos necessários à administração de pessoal e à manutenção da ordem e disciplina; conferir graus e expedir diplomas; convocar extraordinariamente o Conselho de Administração.

Representar a autarquia em juízo ou fora dele; dirigir, coordenar e decidir sobre as atividades, funções e serviços da AESGA; planejar ações e propor a proposta orçamentária ao Conselho de Administração.

Encaminhar ao Poder Executivo propostas de alteração da lei e do estatuto da AESGA, após aprovação do Conselho de Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2...

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