Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 535

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647494 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:

A

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.

B

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.

C

Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

E

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3647490

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647490 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

A

prestar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

B

trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C

prestar serviço em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

E

seja ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3647489

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647489 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

A

nos casos de serviços e obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

B

para aquisição de bens, 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 25 (vinte e cinco) dias úteis.

D

para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 (dez) dias úteis.

E

nos casos de serviços e obras, 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3647487

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647487 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

ata de registro de preços.

D

pregão eletrônico.

E

contratação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3647486

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os seguintes fatores:

A

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

correm por conta do servidor as despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

D

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

E

não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3647485

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647485 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

A

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

E

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3646214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os bens públicos têm características próprias que os diferenciam dos bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos são tratados da mesma forma que os bens privados, sem nenhuma proteção especial.

B

Só são considerados bens públicos aqueles usados pelo povo em geral, como ruas e praças.

C

Bens públicos são os que pertencem ao Estado e possuem proteção especial, como a inalienabilidade relativa e a imprescritibilidade.

D

Apenas os bens destinados à exploração econômica pelo Estado podem ser chamados de bens públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3646213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646213 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve atender a determinados requisitos previstos na doutrina e no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos:

A

Competência, discricionariedade, legalidade, oportunidade e conveniência.

B

Finalidade, motivação, legalidade, publicidade e eficiência.

C

Hierarquia, competência, eficiência, impessoalidade e proporcionalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3646212

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646212 Direito Administrativo

Durante cerimônia oficial da Guarda Civil Municipal, o comandante determina que os uniformes dos agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado, além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:

A

É compatível com o princípio da publicidade, pois amplia o conhecimento da população sobre as ações da Administração.

B

Viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição (art. 37, §1º) proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos e publicidade oficiais.

C

Constitui mera prática irregular de propaganda, sem relação com princípios constitucionais da Administração Pública.

D

Está de acordo com o princípio da eficiência, uma vez que busca valorizar a imagem institucional da corporação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3646211

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646211 Direito Administrativo

Considerando o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são; legalidade, moralidade e publicidade.

B

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Constituição Federal prevê apenas o princípio da legalidade, sendo os demais de natureza infraconstitucional.

D

O princípio da eficiência foi criado pela doutrina, não estando previsto no texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3646210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646210 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina, a Guarda Civil Municipal realiza a interdição de um bar que funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado pela prática da infração administrativa. Essa atuação do poder público é exemplo do exercício do:

A

Poder de polícia administrativa, que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade.

B

Poder disciplinar, aplicável a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.

C

Poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais para fiel execução da lei.

D

Poder hierárquico, que autoriza a distribuição de funções e a revisão de atos dentro da estrutura administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3646209

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646209 Direito Administrativo

Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:

A

Pode negar a licença se achar que não é conveniente liberar o servidor.

B

Pode decidir livremente se concede ou não, pois se trata de ato discricionário.

C

Pode adiar a decisão até avaliar melhor a situação.

D

Deve conceder a licença, porque todos os requisitos legais foram cumpridos e se trata de ato vinculado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3645887

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645887 Direito Administrativo

A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

Na encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

C

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

D

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.

E

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.

Q3645886

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645886 Direito Administrativo

Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.

A

Não incentivar a competitividade.

B

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

D

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3645885

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645885 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

B

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

D

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

E

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3645882

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645882 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

A

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

D

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

E

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3645868

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645868 Direito Administrativo

Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.

A

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

B

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

C

Os Convênios e similares são acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, podendo haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

Os Convênios e similares são acordos celebrados somente por entidades privadas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3645867

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645867 Direito Administrativo

É irregular a celebração de convênio quando

A

se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

B

não se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

C

comprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto

D

a relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.

E

for celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3645866

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645866 Direito Administrativo

Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

A

É uma modalidade de licitação discricionária para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O agente responsável pela condução do certame será designado requisitante.

C

O critério de julgamento poderá ser o de diálogo competitivo.

D

O pregão segue o rito procedimental especial.

E

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3645865

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645865 Direito Administrativo

Entre outros casos é dispensável a licitação:

A

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 18 (dezoito) meses e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 15 (quinze) meses e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.041 questões