Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
A criação de pessoas jurídicas de direito público, no qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de serviços públicos, constitui hipótese de descentralização.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
A desconcentração da atividade administrativa realiza‑se por meio de outorga ou de delegação.
Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:
O ato administrativo em questão é:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
É ilícita a adoção da modalidade diálogo competitivo nas contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a inovação tecnológica.
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, bem como de registro em termo no respectivo processo.
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
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