Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 495

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3705158

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705158 Direito Administrativo

Um servidor de um órgão de patrimônio cultural recebeu uma denúncia de que um prédio histórico do centro da cidade seria demolido para dar lugar a um novo empreendimento. Diante disso, o órgão iniciou um procedimento administrativo para garantir a preservação do imóvel, impedindo sua destruição ou descaracterização, sem, no entanto, retirar a propriedade do bem de seu dono. Esse ato administrativo destinado a proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental denomina-se:

A

Desapropriação.

B

Usucapião.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

E

Afetação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3705154

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705154 Direito Administrativo

Sobre algumas modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos, analise a sentença abaixo:

Um dos critérios de julgamento do pregão será o maior retorno econômico (1ª parte). Para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de menor preço deve-se realizar um concurso (2ª parte). Para adquirir bens e serviços comuns, é obrigatório proceder com o pregão como modalidade de licitação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3705153

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705153 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Em casos de comprometimento da segurança nacional, conforme o Ministério da Defesa mediante demanda dos demais ministérios ou das Forças Armadas, é dispensável a licitação.

PORQUE

II. Há necessidade de preservar o sigilo, a soberania e os interesses estratégicos do Estado, situações em que a realização de um processo competitivo poderia colocar em risco informações sensíveis ou comprometer a integridade das operações governamentais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3705151

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705151 Direito Administrativo

Um servidor público federal, estável, sofreu uma limitação física em decorrência de acidente de trabalho, fato que comprometeu sua capacidade de desempenhar plenamente as atribuições do cargo em que estava investido. Após avaliação realizada por junta médica oficial, foi constatado que o servidor possui condições de continuar no serviço público, desde que desempenhe funções compatíveis com sua nova condição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação descrita caracteriza:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Recondução.

D

Readaptação.

E

Aproveitamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3704996

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q3704996 Direito Administrativo

Uma fiscal de obras públicas constata uma pequena irregularidade em um projeto de grande impacto social. Um político influente solicita informalmente que ela ignore o desvio, argumentando que a paralisação seria um ato de ineficiência que prejudicaria a população. Ao acatar o pedido e permitir a continuidade da obra, a servidora viola qual par de princípio e dever fundamental do serviço público?

A

O princípio da Publicidade e o dever de Zelo pela economicidade.

B

O princípio da Impessoalidade e o dever de Lealdade à Instituição.

C

O princípio da Moralidade e o dever de Diligência.

D

O princípio da Legalidade e o dever de Compromisso com o interesse social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3704889

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704889 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

A improbidade administrativa exige, para todos os atos, a comprovação de dolo ou culpa grave.

B

A perda da função pública é sanção aplicável apenas quando houver dano ao erário.

C

O mero descumprimento de normas administrativas configura ato de improbidade.

D

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por agentes públicos, nunca por particulares.

E

A lei exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3704848

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |

Q3704848 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Paraíso (SC), a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da:

A

Transparência, hierarquia e cooperação.

B

Eficiência, independência e sigilo funcional.

C

Autonomia, discricionariedade, hierarquia e estabilidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3704745

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Recepcionista |

Q3704745 Direito Administrativo

Um servidor público responsável por autorizar pagamentos de fornecedores percebeu um erro em uma nota fiscal que resultaria em pagamento acima do valor devido. Temendo represálias, preferiu não comunicar o fato à chefia e autorizou a despesa.
Com base nos deveres funcionais e na responsabilidade administrativa, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. O servidor violou o dever de lealdade e zelo com a coisa pública, pois omitiu informação que poderia evitar prejuízo ao erário.

PORQUE

II. A responsabilidade do servidor público decorre tanto de atos comissivos quanto de omissões que contrariem o interesse público ou causem dano à Administração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3704720

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704720 Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Em regra é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando há incompatibilidade de horários.

C

Em regra, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

E

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não abrange as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3704717

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704717 Direito Administrativo

Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação imediata com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário do solo urbano não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, de cobrança de IPTU progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal, mediante analise dos critérios de conveniência e oportunidade, pode fazer a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou ainda promover o parcelamento do solo, criar sobre ele edificação compulsória ou instituir IPTU progressivo no tempo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3704715

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704715 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:

A

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

B

Em caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Em caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

E

Para celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3704711

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704711 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável revertido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Na recondução, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável reconduzido será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

E

Na recondução, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado com direito à indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3704707

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Fonoaudiólogo |

Q3704707 Direito Administrativo

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3704706

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Fonoaudiólogo |

Q3704706 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município?

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3704671

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Odontólogo |

Q3704671 Direito Administrativo

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor dever

A

Permanecer afastado até decisão legislativa.

B

Ser readmitido apenas mediante novo concurso.

C

Ser indenizado, mas sem retorno ao serviço.

D

Ser reintegrado ao cargo e o atual ocupante reconduzido ou aproveitado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3704523

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704523 Direito Administrativo

A disciplina dos pagamentos nos contratos administrativos estabelece não apenas a ordem cronológica de quitação das obrigações, mas também hipóteses de exceção, exigências de transparência e restrições ao pagamento antecipado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem cronológica deve ser observada para cada fonte de recurso e para categorias de contratos, sendo admitida sua alteração apenas em hipóteses específicas, como calamidade pública, risco de descontinuidade de serviços essenciais ou preservação do patrimônio público, desde que haja justificativa prévia da autoridade competente e comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas.

B

A Administração deve publicar, mensalmente, em espaço próprio e acessível em seu sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas para eventuais alterações, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização do cumprimento dessa regra e a apuração de responsabilidade em caso de descumprimento imotivado.

C

O pagamento antecipado é taxativamente vedado, pois compromete a regularidade da execução e afronta o princípio da legalidade, não sendo admitida sua previsão contratual nem mesmo quando se demonstre economia de recursos ou condição indispensável para a aquisição do bem ou a prestação do serviço.

D

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto contratual quanto a dimensão, qualidade ou quantidade, a Administração deve liberar, no prazo contratual, a parcela incontroversa, garantindo que o contratado não seja prejudicado pelo litígio restrito à parte contestada.

E

É possível prever remuneração variável nos contratos de obras, fornecimentos e serviços, vinculada ao desempenho do contratado, com base em critérios como padrões de qualidade, prazos de entrega ou sustentabilidade ambiental, desde que previstos previamente no edital e respeitado o limite orçamentário da contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3704522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704522 Direito Administrativo

A Lei de Licitações admite expressamente a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos. Considerando o disposto nos artigos 151 a 154 da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser utilizadas em quaisquer tipos de conflitos contratuais, inclusive em matérias de ordem pública e direitos indisponíveis, desde que pactuadas entre as partes.

B

A arbitragem no âmbito dos contratos administrativos poderá ser de direito ou de equidade, a depender do que for estipulado no contrato, respeitado o sigilo do procedimento.

C

A adoção de comitê de resolução de disputas é possível quando prevista originalmente no instrumento convocatório, não sendo admitida a inclusão posterior por meio de aditivo contratual, em razão do princípio da não surpresa.

D

A arbitragem deve ser sempre de direito, observar o princípio da publicidade, e os contratos podem ser aditados para incluir a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias.

E

A escolha de árbitros e membros de comitês de resolução de disputas pode considerar critérios de confiança pessoal da autoridade administrativa, desde que respeitado o contraditório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3704521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704521 Direito Administrativo

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.
II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.
III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.
IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3704520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704520 Direito Administrativo

A Lei de Licitações, ao tratar da nulidade dos contratos administrativos, prevê que a decisão sobre a suspensão de execução ou declaração de nulidade deve considerar o interesse público e observar critérios específicos, bem como as consequências jurídicas decorrentes da anulação. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de suspender a execução ou declarar a nulidade do contrato administrativo independe de avaliação de interesse público, bastando a mera constatação de irregularidade.

B

A nulidade do contrato exime a Administração de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data da decisão, uma vez que se trata de efeito retroativo que desconstitui a relação jurídica.

C

A declaração de nulidade do contrato deve observar a análise do interesse público envolvido, podendo a autoridade administrativa, para garantir a continuidade da atividade, decidir que seus efeitos só se produzam futuramente, por até seis meses, prorrogáveis uma única vez.

D

Constatada irregularidade no procedimento licitatório, a Administração deverá, obrigatoriamente, declarar a nulidade do contrato, ainda que existam impactos econômicos e sociais significativos para a coletividade.

E

A nulidade, quando declarada, torna nula apenas a parcela do contrato que ainda não foi executada, preservando integralmente os efeitos produzidos até então.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 99.952 questões