Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 498

Q3701256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701256 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.

B

De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

C

O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.

D

Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.

E

Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

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Q3701255

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701255 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

A

A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.

B

São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

C

No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

D

É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

E

Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

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Q3701254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701254 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.

I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.
II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.
III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.
IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701251

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701251 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.

B

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.

C

Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.

D

Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.

E

Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

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Q3701250

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701250 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quanto por um agente público indicado pela autoridade competente da administração pública.
II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de registro prévio.
III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir, desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de qualidade superior às finalidades a que se destinam.
IV É permitida a participação de cooperativas em processo licitatório, desde que a atuação seja em regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701249

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701249 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

A

Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.

C

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.

D

As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.

E

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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Q3701232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701232 Direito Administrativo

No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a opção correta.

A

A formalização do termo aditivo é, em todos os casos, condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela administração pública no curso da execução do contrato.

B

Na formalização de termo aditivo destinado à prorrogação de vigência de contrato com vigência inicial de doze meses, a administração não é obrigada a verificar a regularidade fiscal e a idoneidade do contratado.

C

Em contratações por escopo com conclusão predefinida, o prazo de vigência deverá ser prorrogado, mediante formalização de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato.

D

É dispensada a celebração de termo aditivo para registrar variação de valor contratual decorrente de reajuste de preços previstos no próprio contrato, podendo tal registro ser realizado por apostila.

E

É legal a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos para permitir o pagamento de serviços efetivamente prestados em contratos com vigência expirada.

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Q3701231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701231 Direito Administrativo

No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.

A

A prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.

B

A sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

C

A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.

D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.

E

A sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q3701230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701230 Direito Administrativo

No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento

A

definitivo referente a compras deve ser realizado, mediante termo detalhado, por comissão designada pela autoridade competente, com verificação posterior do atendimento das exigências contratuais.

B

definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

C

definitivo de projeto de obra pela administração não exime o projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

D

provisório referente a contratação de serviços deve ser realizado pelo responsável por acompanhar os serviços, de forma sumária, de modo que se certifique o atendimento das exigências contratuais.

E

provisório referente a compras deve ser realizado, de forma sumária, por servidor designado pela autoridade competente, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

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Q3701229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701229 Direito Administrativo

Acerca da solicitação e da análise de amostras no âmbito dos processos licitatórios, assinale a opção correta.

A

Segundo o TCU, o edital de licitação deve contemplar as condições de entrega da amostra ou de realização da prova de conceito (data, horário e local), os procedimentos para o exame da amostra (roteiro detalhado da avaliação), bem como os critérios objetivos para a sua aceitação.

B

É vedado à administração pública oferecer protótipo do objeto pretendido para a exigência de amostras, mesmo que haja previsão expressa no edital de licitação.

C

As amostras do objeto que se pretende contratar somente podem ser exigidas dos licitantes após a fase de julgamento das propostas.

D

A administração pública pode exigir amostras de todos os licitantes de um certame para realizar análise e avaliação da conformidade das propostas, mediante homologação de amostras ou outros testes que sejam de seu interesse.

E

As amostras fornecidas pelo licitante provisoriamente vencedor devem ser analisadas pela administração pública, sendo vedado o seu encaminhamento a outra instituição.

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Q3701228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701228 Direito Administrativo

Com pertinência à análise de documentação na aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

A

Deve-se exigir a comprovação dos documentos relativos à regularidade fiscal de todos os licitantes no momento do julgamento das propostas.

B

A apresentação de atestados que demonstrem a capacidade operacional dos licitantes deve ser exigida para todas as parcelas da aquisição de bens e serviços de TI.

C

As sociedades empresárias estrangeiras devem atender à exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, podendo fazê-lo por meio da apresentação do referido registro no país de origem.

D

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados de TI, inclusive naquelas cujo objeto envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico e tecnológico, é obrigatória a apresentação de documento de cessão de todos os direitos patrimoniais para a administração pública.

E

Após a entrega dos documentos para habilitação de licitante, é permitida a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que essa complementação seja necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

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Q3701227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701227 Direito Administrativo

São legitimadas a apresentar impugnações e pedidos de esclarecimentos na fase externa de processo licitatório para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação

A

somente pessoas físicas administradoras de empresas que seriam prejudicadas pelo edital.

B

quaisquer pessoas, sem restrições.

C

somente empresas da área de tecnologia da informação.

D

somente empresas que seriam prejudicadas pelo edital.

E

somente pessoas físicas administradoras de empresas da área de tecnologia da informação.

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Q3701226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701226 Direito Administrativo

Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

Durante a vigência do contrato de terceirização, os empregados da empresa contratada ficam subordinados à administração pública.

B

A administração pública pode, mediante justificativa expressa e atendidos os requisitos legais, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.

C

Uma vez que a contratação dos funcionários é incumbência da empresa terceirizada, não se aplicam aos contratos de execução indireta as regras da Lei n.º 14.133/2021 que buscam obstar o nepotismo.

D

Serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle devem preferencialmente ser objeto de terceirização.

E

Nos contratos de execução indireta, ocorre a transferência, para o terceiro contratado, da responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela tomada de decisão.

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Q3701225

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701225 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um elemento obrigatório do termo de referência para a contratação de bens e serviços.

A

cronograma de capacitação de usuários finais após entrega dos bens

B

definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação

C

previsão de plano de comunicação entre as partes para acompanhamento do projeto

D

cláusula que determine o foro de eleição para dirimir eventuais controvérsias

E

dispositivo que preveja a correção monetária incidente sobre o valor contratual

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Q3701224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701224 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos modelos de adjudicação.

A

A adjudicação global é obrigatória nas contratações cujo objeto envolva serviços contínuos.

B

É recomendada a adjudicação global quando se deseja contratar diversos fornecedores para diferentes partes do objeto.

C

Quando demonstrada a inviabilidade da adjudicação por item, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, desde que evidenciada sua vantagem técnica e econômica.

D

É vedada a adjudicação por grupo em processos que envolvam bens de consumo duráveis.

E

A adjudicação por grupo é utilizada quando os itens possuem características técnicas distintas e não se relacionam entre si.

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Q3701223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701223 Direito Administrativo

Durante a fase interna da aquisição de bens de tecnologia da informação, a indicação de marca pode ser excepcionalmente considerada válida quando

A

estiver fundamentada em pesquisa de mercado que aponte maior participação da marca no setor.

B

for recomendada por fornecedor que já atende a outros órgãos públicos.

C

estiver prevista em contrato anterior firmado com o mesmo fornecedor.

D

estiver formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

E

for baseada em preferência do gestor responsável pela área requisitante.

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Q3701220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701220 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701216

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701216 Direito Administrativo

No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI

A

autoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.

B

serve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.

C

substitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.

D

permite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.

E

estabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.

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Q3701167

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701167 Direito Administrativo

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.

B

As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.

D

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

E

Por serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.

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Q3701166

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701166 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

B

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

C

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

D

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

E

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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