Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706172
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
O mero exercício regular da função pública, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilização por improbidade.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706171
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706035
Direito Administrativo
Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706013
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O julgamento das propostas poderá adotar, entre
outros, os critérios de menor preço, maior
desconto, melhor técnica, técnica e preço ou maior
retorno econômico.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706012
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
São princípios que regem as contratações públicas
a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e interesse público, entre
outros.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706011
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A licitação tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar a isonomia entre os licitantes.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706005
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
Os atos administrativos produzidos por meio
eletrônico não possuem validade jurídica, sendo
obrigatória a forma escrita tradicional em papel.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706004
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706000
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
São admissíveis e puníveis os atos de improbidade
administrativa culposos.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705999
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a
qualquer agente público, independentemente de
vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o
poder público.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705998
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A comprovação de dano concreto ao erário é
prescindível para a caracterização do ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705997
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
Um agente público que cause dano ao erário por
ato de imperícia não pode ser responsabilizado por
improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3705996
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705946
Direito Administrativo
Quais são as consequências previstas expressamente
no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil
de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem
prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade
administrativa importarão?
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705944
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos,
segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará
o licitante vencedor para assinar o termo de contrato
dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital
de licitação.
Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
( ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a sequência correta.
Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
( ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705943
Direito Administrativo
Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas
e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Estão corretas as afirmativas
I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705942
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos
como a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705936
Direito Administrativo
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos
como todos aqueles em que a Administração limita-se a
certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre
determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705770
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, quem pode responder por atos de
improbidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |
Q3705720
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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