Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.
A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
Com base nisso, assinale a alternativa que não está de acordo com os preceitos legais que regem a redistribuição:
I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.
É correto o que se afirma em:
Acerca da biblioteca ITIL, do COBIT 2019 e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Na Lei nº 14.133/2021, o pregão eletrônico deixou de ser modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns de TI, passando a ser opcional a critério do gestor público.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá‑lo ou declarar a sua nulidade.
Acerca das leis das licitações, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo é o tipo de licitação restrita a contratações em que a Administração tenha por objeto a inovação tecnológica ou técnica, permitindo o diálogo entre a Administração Pública e os licitantes para definição da melhor solução.
Acerca das leis das licitações, julgue o item a seguir.
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.
Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.
Em caso de nomeação, a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Contudo, se o nomeado não tomar posse nesse prazo, ele será demitido automaticamente.
Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.
A readaptação constitui forma simultânea de provimento e vacância em cargo público, caracterizando‑se pela investidura do servidor em outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com as limitações decorrentes de alteração em sua capacidade física ou mental, devidamente constatadas por inspeção médica.
Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.
Os mesários e os jurados do tribunal do júri exercem funções públicas de caráter honorífico, atuando como particulares que colaboram com o Poder Público. Embora não recebam remuneração pelo serviço prestado, continuam sendo considerados agentes públicos.
Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos ocupantes de empregos públicos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás são considerados servidores públicos em sentido estrito, pois são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
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