A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738621 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

a designação de fiscais e gestores de contrato é opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá ou não acompanhamento pela Administração.

o gestor de contrato é o responsável por atestar a conformidade do objeto e emitir o termo de recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua exclusivamente em questões contábeis.

a lei exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.

o fiscal do contrato pode celebrar aditivos contratuais, desde que haja justificativa técnica e autorização prévia da contratada.

a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de formalização do contrato nos casos em que o valor não ultrapasse R$ 100.000, independentemente da modalidade de contratação.

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