Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo c...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897270 Direito Administrativo

Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo convenente (beneficiário) para a execução do objeto pactuado.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:

Poderá ser dispensada a prestação de contas dos recursos aplicados pela parcela referente à contrapartida.

Deverá haver contrapartida exclusivamente financeira, comprovada pelo saldo bancário da entidade beneficiada.

Será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Será exigido que a entidade privada sem fins lucrativos comprove que tem contrapartida oriunda de empresa estatal dependente.

A contrapartida da entidade beneficiada poderá ser abatida das contribuições incidentes sobre a folha salarial.

Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo c...

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