Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |
Q3822784
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3820520
Direito Administrativo
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3820519
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819599
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois
prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase
de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a
fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas
especificações?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819598
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema
do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art. 11, parágrafo único, a
Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819495
Direito Administrativo
A Guarda Civil Municipal de determinado Município
enfrenta denúncias de nepotismo e de contratações sem
concurso público. Em debate interno, um inspetor
sustenta que a Constituição Federal permite livre
nomeação em qualquer cargo em comissão, enquanto
outro afirma que a vedação ao nepotismo alcança
também esses cargos quando houver vínculo de
parentesco.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819482
Direito Administrativo
Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à
luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais). Considerando os
princípios e diretrizes de atuação previstos na referida
lei, analise as assertivas a seguir.
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819478
Direito Administrativo
O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a
participação em um plano integrado de segurança para
grandes eventos, com troca de informações, protocolos
unificados de atendimento às vítimas e capacitações
conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a
base normativa que respalda a integração, bem como
sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos
humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE
2018 (SUSP), qual alternativa está correta?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |
Q3819174
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale
a alternativa correta.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |
Q3819173
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas
aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Ginecologista Obstetra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3818944
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o
Código de Posturas do Município de Agudo.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |
Q3818806
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815543
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
O estudo técnico preliminar (ETP) é um documento exclusivo da fase inicial da licitação, sendo exigido pela Lei nº 14.122/2021 apenas para justificar as contratações de alta complexidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815542
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos serviços gerais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815541
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Após uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado e mantendo as mesmas condições e preço do contrato original.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815540
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, não sendo a regra geral para os certames.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815539
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
A modalidade diálogo competitivo, da Lei nº 14.133/2021, pode ser utilizada sempre, bastando, para isso, saber o objeto e o desejo da administração em conhecer novas soluções para sua aplicação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815493
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815492
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815491
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.
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