Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 258

Q3907387

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907387 Direito Administrativo

A partir da Constituição Federal de 1988, a ética passou a integrar o núcleo axiológico da Administração Pública brasileira, não como valor autônomo dissociado da legalidade, mas como:

A

diretriz programática dependente de regulamentação infralegal para que seja apricada

B

elemento interpretativo acessório das normas administrativas

C

dimensão normativa incorporada ao princípio da moralidade administrativa

D

parâmetro subjetivo vinculado à discricionariedade do gestor

E

critério político aplicável apenas à alta administração

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Q3907386

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907386 Direito Administrativo

Considere o trecho a seguir:

“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”

No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:

A

atue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.

B

observe prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.

C

esteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.

D

possa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.

E

exerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.

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Q3907326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907326 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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Q3907324

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907324 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). Qual das alternativas a seguir apresenta um objetivo correto do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a competição desmedida.

D

Garantir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Implementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

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Q3907318

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907318 Direito Administrativo

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. O objeto desses contratos deve ser a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes elementos do contrato, EXCETO:

A

O prazo de duração do contrato.

B

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal.

D

Os direitos, as obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.

E

A remuneração do pessoal.

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Q3907312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907312 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”

A

maioridade

B

moralidade

C

modalidade

D

mensalidade

E

mobilidade

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Q3907295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907295 Direito Administrativo

Quais destes são princípios que o Município de Francisco Morato deve seguir na sua organização?

A

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Sigilo total e interesse privado acima do público.

C

Apenas hierarquia e motivação.

D

Exclusivamente prática democrática.

E

Nenhum dos anteriores.

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Q3907275

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907275 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances;
IV - de julgamento;
V - de:

A

habilitação.

B

contratação.

C

punição.

D

extinção.

E

premiação.

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Q3907268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907268 Direito Administrativo

Conforme o Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de:

A

contratação de artista consagrado pela crítica.

B

emergência ou de calamidade pública.

C

inviabilidade de competição.

D

fornecedor exclusivo.

E

serviços técnicos especializados de natureza intelectual.

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Q3907260

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907260 Direito Administrativo

Conforme o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 preencha corretamente a lacuna:

É ____________ a licitação quando inviável a competição.

A

Dispensada.

B

Dispensável.

C

Inexigível.

D

Obrigatória.

E

Facultativa.

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Q3907253

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907253 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que evidencia uma modalidade de licitação:

A

Tomada de Preços.

B

Carta-Convite.

C

Consulta Pública.

D

Diálogo Competitivo.

E

Pesquisa de Mercado.

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Q3907249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907249 Direito Administrativo

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei ou resolução, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Cargo público refere-se apenas às funções exercidas por servidores comissionados.

C

Cargo público é qualquer atividade exercida de forma temporária, sem atribuições definidas.

D

Cargo público pode ser criado por ato administrativo, independentemente de lei.

E

Cargo público é exclusivo de servidores efetivos, sendo vedado o provimento em comissão.

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Q3907226

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907226 Direito Administrativo

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias, por serem entes da administração indireta, gozam de autonomia política plena, podendo legislar sobre matéria tributária sem submissão à Constituição.

B

A administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos despersonalizados da União, não havendo estrutura de administração direta nos Estados e Municípios.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de funções típicas de polícia administrativa.

D

As empresas públicas federais são criadas diretamente por decreto presidencial, sendo dispensada a autorização legislativa para a instituição de seu capital social.

E

A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q3907220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907220 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.

C

A moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.

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Q3907217

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907217 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3907213

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907213 Direito Administrativo

A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3907209

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907209 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

B

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.

C

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

E

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

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Q3907208

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907208 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta a exerça em nome próprio. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são entes da administração direta criados por decreto do Poder Executivo para o desempenho de atividades econômicas de risco sob regime de monopólio.

B

A descentralização por serviços, também denominada funcional ou técnica, verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de serviço público determinado.

C

A desconcentração administrativa pressupõe obrigatoriamente a existência de duas pessoas jurídicas distintas, onde a entidade central exerce controle finalístico sobre a unidade periférica.

D

A criação de uma Secretaria de Estado é um exemplo de descentralização territorial, pois dota o novo órgão de personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.

E

O contrato de gestão é o instrumento jurídico utilizado exclusivamente para a transferência da titularidade de bens imóveis da União para as empresas públicas federais.

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Q3907183

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Arquiteto |

Q3907183 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve seguir ritos específicos para a contratação de obras de engenharia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A modalidade Concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" utiliza o preço global fixado no edital como referência para a oferta dos licitantes.
(__)É permitida a participação de uma mesma empresa em consórcio e individualmente na mesma licitação para aumentar as chances de vitória.
(__)A inversão de fases na nova lei de licitações prevê que a habilitação ocorra obrigatoriamente antes do julgamento das propostas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3907180

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Arquiteto |

Q3907180 Direito Administrativo

Em processos de contratação de obras públicas pela administração municipal, o projeto básico assume um papel jurídico e técnico central. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, deve permitir a estimativa do seu custo e a definição dos métodos e do prazo de execução. Segundo a legislação vigente sobre licitações e contratos, assinale a alternativa que define corretamente um requisito do projeto básico.

A

Nesta etapa, é vedada a inclusão de sondagens de solo, devendo estas serem realizadas apenas durante a execução da fundação pela empreiteira.

B

A elaboração do projeto básico é facultativa para obras de reforma cujo valor seja inferior a dez vezes o limite de dispensa de licitação.

C

O projeto básico pode ser substituído por um esboço gráfico simples, desde que acompanhado por uma planilha de custos estimada por metro quadrado.

D

O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

E

O projeto básico deve ser elaborado obrigatoriamente pela mesma empresa que executará a obra para garantir a responsabilidade técnica integral.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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